Avisos deverão ficar visíveis em locais que oferecem contratos de serviços contínuos
O Projeto de Lei nº 168/2025, de autoria do deputado estadual Coronel David (PL), foi aprovado em segunda discussão nesta quarta-feira (16), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. A proposta determina que estabelecimentos que oferecem serviços contínuos mantenham aviso visível sobre a Lei Estadual nº 5.597/2020. Também deverá ser disponibilizada uma cópia da legislação para consulta dos consumidores.
A lei estadual proíbe cláusulas de fidelização em contratos de prestação de serviços no Estado. Mesmo com a norma em vigor, ainda existem reclamações relacionadas à exigência de permanência mínima e à cobrança de multas por cancelamento antecipado. Segundo o parlamentar, a nova medida busca ampliar o acesso à informação e evitar abusos nas relações de consumo.
Com a aprovação em segunda discussão, o projeto segue para redação final e as próximas etapas do processo legislativo.