O deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS) apresentou o Projeto de Lei 723/2025, que visa revogar o artigo 63 da Lei nº 6.001, de 1973, o Estatuto do Índio. O dispositivo atual impede medidas liminares em ações judiciais relacionadas a conflitos fundiários envolvendo povos indígenas, sem a prévia audiência da União e do órgão de proteção indígena. Nogueira argumenta que essa norma tem sido usada para retardar decisões em favor de proprietários legítimos, dificultando a resolução de disputas.
Para o parlamentar, a regra não se justifica, pois as comunidades indígenas já têm autonomia para atuar no Judiciário sem a mediação do governo federal. Ele destaca que a exigência de consulta prévia ao governo tem sido utilizada para aumentar a insegurança jurídica, principalmente em casos de invasões, quando invasores alegam sem base legal que a terra deve ser reconhecida como indígena. O projeto visa acelerar as decisões e proteger os direitos dos proprietários.