Após uma série de ações realizadas pela Prefeitura de Corumbá, a adesão do município ao SISAN (Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional) foi publicada na edição desta quinta-feira, 09 de maio, do Diário Oficial da União, por meio da Resolução n.º 04, de 07 de maio de 2024.
O pedido de adesão foi elaborado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentável, por meio da equipe executora do Programa de Aquisição de Alimentos, que atuou diretamente na instituição dos componentes de segurança alimentar e nutricional na legislação municipal.
Entre as medidas adotadas pela Prefeitura, destaca-se a criação da Lei Municipal n° 2.935, sancionada pelo prefeito Marcelo Iunes no dia 30 de abril de 2024, que prevê a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; a criação da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional; e a realização da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
“Este trabalho é muito importante para os produtores da agricultura familiar da cidade. O SISAN é um programa similar ao PAA (Programa de Aquisição de Alimentos) e chega como mais uma alterativa para os assentamentos da região”, afirmou o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentável, Cássio Augusto da Costa Marques.
Atualmente, são 960 (novecentos e sessenta) municípios que integram o SISAN e tem entre os objetivos formular e implementar políticas e planos de segurança alimentar e nutricional nos municípios.
Ao optar por participar do SISAN, os municípios passam a ter benefícios como a voz ativa na articulação de políticas públicas de segurança alimentar e nutricional e do Direito Humano à Alimentação Adequada, pontuação adicional para desenvolver programas e ações em parceria com o Governo Federal, através de repasse de recursos.
Os municípios ainda recebem apoio técnico e político para a execução e aperfeiçoamento da gestão do sistema, bem como acesso a ações de educação permanente, formação e capacitação de gestores, profissionais e integrantes da sociedade civil, em especial, conselheiros dos fóruns de SAN.
Todos estados e o Distrito Federal já fizeram a sua adesão ao SISAN.
Segundo o Secretário-Executivo de Agricultura Familiar, Eder Luiz Zambelli Fatah, “há um esforço para a ampliação do número de municípios participando deste sistema por conta dos benefícios envolvidos para diminuição da insegurança alimentar grave por meio da promoção da alimentação adequada e saudável. Aliás, agora com a adesão do nosso Município ao SISAN, já começaremos o mais breve possível a execução do PAA Federal, com o propósito de promover a nossa agricultura familiar e garantir a segurança alimentar dos mais necessitados de Corumbá”.
O Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional é um sistema público de governança legalmente instituído pela Lei no 11.346/2006, conhecida como Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (Losan). Reúne diversos setores do governo e da sociedade com o propósito de promover, em todo o território nacional, o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA).