A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou nesta quinta-feira (29) o novo Programa de Regularização Fiscal (Refis), com emenda que amplia os descontos para pagamento de dívidas com o município. O projeto, de autoria do Executivo, foi votado em regime de urgência e aprovado por unanimidade.
Aprovado em discussão única, o Refis permite que contribuintes regularizem débitos tributários e não tributários entre os dias 10 de junho e 11 de julho. Com a emenda apresentada por todos os vereadores, o programa garantirá descontos de até 80% para pagamentos à vista e até 60% para parcelamentos.
A prefeitura defende que a medida estimula a regularização espontânea dos débitos, aumenta a arrecadação e reduz ações judiciais. Segundo o Executivo, a proposta também é uma alternativa menos onerosa para os cofres públicos.
Além do Refis, outras quatro propostas foram aprovadas, entre elas, a criação de uma frente parlamentar em defesa das hortas urbanas, homenagem à princesa Kako do Japão, crédito adicional de R$ 2 milhões para vagas em residências terapêuticas e alteração na lei do Plano Municipal da Juventude para incluir ações contra o cyberbullying.