Na manhã desta terça-feira (15), os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul aprovaram, em primeira discussão e votação, o projeto de lei de autoria do deputado Jamilson Name (PSDB), que visa atualizar a definição de deficiência auditiva no estado. A proposta foi aprovada por unanimidade e segue para segunda votação.
O projeto altera o artigo 4º da Lei Estadual nº 3.181/2006, que trata da Política Estadual para Promoção e Integração Social das Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais. A principal mudança é a inclusão de um parágrafo que estabelece que a deficiência auditiva será caracterizada quando a média aritmética da limitação auditiva atingir 41 decibéis (dB) ou mais, aferida por meio de audiograma nas frequências de 500 Hz, 1.000 Hz, 2.000 Hz e 3.000 Hz.
Com o objetivo de alinhar a legislação estadual à Lei Federal nº 14.768/2023, sancionada no ano passado, a atualização busca proporcionar maior clareza e segurança jurídica. Jamilson Name destacou que a medida é fundamental para garantir direitos e a inclusão social das pessoas com deficiência auditiva, permitindo acesso a políticas públicas e benefícios de forma mais justa.
A proposta visa promover a inclusão dessas pessoas em diversos setores, como educação, saúde e mercado de trabalho, reforçando o compromisso do Estado com uma sociedade mais inclusiva. A votação final está prevista para os próximos dias.