A Justiça de São Paulo concedeu uma liminar para que uma bet mantenha suas atividades no Brasil, mesmo com a MP (Medida Provisória) que proíbe a atuação das empresas no país, nesta quinta-feira (8). A Stake poderá atuar até o dia 25 de outubro.A juíza Cristiane Farias Rodrigues dos Santos, da 9ª Vara Cível Federal de São Paulo, determinou que o Governo Federal não pode antecipar a extinção da operação de forma abrupta. Segundo ela, deve considerar que a empresa havia pago R$ 30 milhões para funcionar e que ela possuía estrutura organizada.
A casa de apostas alegou que foi prejudicada com a MP e pediu autorização judicial para operar até o dia 29 de dezembro de 2029. Porém, a juíza negou e liberou provisoriamente até o dia 25 de outubro.
“A Administração não pode, sem fundamentação específica e sem observância da coerência normativa, antecipar integralmente os efeitos extintivos para data anterior ao marco temporal previsto na própria medida. A preservação temporária até 25 de outubro de 2026 não representa, portanto, concessão de direito novo nem reconhecimento definitivo da invalidade da Medida Provisória. Trata-se de providência conservativa destinada a impedir que a Administração produza, antes do prazo normativo indicado, efeitos mais gravosos do que aqueles previstos no próprio ato impugnado”, declara.
A magistrada destacou que a decisão apenas estende o prazo de permissão das atividades da Stake Brazil,e não declara a inconstitucionalidade da MP das Bets.
A MP nº 1.394/2026 determinou o fim das bets, a retirada do ar das plataformas em dez dias e a extinção das autorizações vigentes em 30 dias. Os sites saíram do ar nesta terça-feira (6). O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou a medida no dia 25 de setembro.
*Com informações do UOL.