O SINDIJUS-MS protocolou pedido para que o TJMS reconheça e pague, de forma retroativa, os quinquênios (adicional por tempo de serviço) suspensos durante a pandemia.
A solicitação tem como base a Lei Complementar nº 226/2026, que permite a compensação dos valores não pagos no período da Lei nº 173/2020, quando houve o congelamento de benefícios. No Judiciário estadual, o pagamento voltou a ser feito apenas a partir de janeiro de 2022, deixando lacuna anterior.
O sindicato defende que o direito pode ser reconhecido administrativamente, inclusive com pagamento em forma de indenização, abrangendo o período entre maio de 2020 e dezembro de 2021 para servidores que adquiriram o benefício nesse intervalo
SINDIJUS-MS pede pagamento retroativo de quinquênios a servidores do TJMS.
CATEGORIAS:
POLÍTICA