Com aprovação do Projeto de Lei Complementar 856/23 do vereador Dr. Victor Rocha (PSDB) as maternidades e salas de parto dos estabelecimentos hospitalares das redes pública e privada do município ficam obrigados a permitir a presença de intérprete e tradutor da Língua Brasileira de Sinais (Libras) durante o fornecimento de serviços de saúde, sempre que solicitado pelo paciente surdo. Esta medida visa garantir acessibilidade, inclusão e respeito aos direitos à comunidade Surda, assegurando uma comunicação efetiva durante um momento tão crucial quanto o parto.
Segundo o Dr. Victor Rocha, a presença de intérprete e tradutor de Libras é essencial para que pacientes surdos possam se comunicar claramente com a equipe médica, evitando mal-entendidos e garantindo que todas as suas necessidades sejam compreendidas e atendidas adequadamente. “Essa é uma vitória não apenas para a comunidade surda, mas para todos que acreditam em uma sociedade mais justa e inclusiva. Nossa luta continua por uma saúde pública de qualidade e inclusiva”, afirmou o vereador.
Principais Disposições do Projeto de Lei Complementar 856/23:
- Obrigação de Presença de Intérprete e tradutor de Libras: A lei determina que maternidades e salas de parto devem disponibilizar intérprete e tradutor de Libras sempre que solicitado pelo paciente surdo.
- Escolha e Contratação do Intérprete e Tradutor: O paciente surdo pode escolher e contratar livremente o intérprete e tradutor de Libras, desde que o profissional atenda aos requisitos legais.
- Distinção do Acompanhante: A presença do intérprete e tradutor não substitui o acompanhante previsto pela Lei Federal n.º 11.108/05.
- Sem Ônus para Estabelecimentos: O intérprete e tradutor não terá vínculo empregatício nem trará custos adicionais para os hospitais.
- Regulamentação e Segurança: A atuação do intérprete e tradutor limita-se a intermediar a comunicação entre o paciente e a equipe médica, respeitando as normas de segurança hospitalar.
Dr. Victor Rocha destacou que a comunidade surda enfrenta grandes dificuldades de comunicação, afetando diretamente seu direito à assistência médica adequada. Ele enfatizou a importância de garantir que pessoas surdas possam alcançar altos postos de trabalho, influenciando positivamente as percepções sobre elas.
O vereador também ressaltou que a baixa qualificação de docentes na comunicação em Libras marginaliza a população surda no âmbito educacional, resultando em dificuldades profissionais e sociais. Portanto, a aprovação desta lei representa um passo crucial para melhorar a qualidade de vida e os direitos das pessoas surdas.
A nova lei representa um avanço significativo na promoção da igualdade e na defesa dos direitos das pessoas com deficiência em Campo Grande.
Com esta medida, o vereador Dr. Victor Rocha reafirma seu compromisso com a inclusão e a defesa dos direitos humanos, mostrando que políticas públicas eficazes podem transformar realidades e proporcionar dignidade e respeito a todos os cidadãos. A lei segue para a sanção do executivo municipal.