A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) recebeu, nesta segunda-feira (1º), do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), o Projeto de Lei 63/2024, que assegura o recebimento de auxílio-educação e auxílio-transporte aos servidores do órgão. A proposta modifica dispositivos da legislação relativa ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do Tribunal.
O auxílio-educação, de acordo com o texto proposto, beneficia servidores efetivos, comissionados e cedidos, vinculados ao TCE-MS, que tenham filho com idade entre 6 meses e 10 anos e 11 meses. O auxílio-transporte também abrange os efetivos, comissionados e cedidos. Os dois benefícios têm vantagem de natureza indenizatória.
A proposição acrescenta dois artigos à Lei 3.877/2010, que trata sobre a consolidação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do TCE-MS, e revoga um artigo da Lei 4.853/2016. Essa segunda normativa apresenta alterações ao Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração. O Tribunal encaminhou, anexas ao projeto, tabelas com os valores propostos dos dois benefícios.
O projeto de lei deve ser apresentado na sessão plenária desta terça-feira (2). Depois segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Caso seja considerado constitucional, o projeto continua tramitando, com votações nas comissões de mérito e em sessões plenárias.