Decisão atinge registros suspensos e reforça fiscalização contra fraudes
O Ministério da Pesca e Aquicultura oficializou o cancelamento de 76.665 licenças de pescadores profissionais em todo o Brasil, medida publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (9) e que se soma a suspensões realizadas entre setembro e dezembro de 2025. A decisão segue o artigo 26 da Portaria MPA 127, de 2023, que define normas e procedimentos para o Registro Geral da Atividade Pesqueira e permite a anulação definitiva de registros quando pendências que levaram à suspensão não são resolvidas. Quem tem a licença cancelada perde o direito de exercer a pesca com fins comerciais e de acessar benefícios como o seguro-defeso, podendo também ter o registro extinto por decisão judicial ou solicitação de órgãos de fiscalização.
Entre os motivos estão a falta de recadastramento anual e a não entrega do Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira. A lista das licenças canceladas por estado será publicada no site oficial do Ministério da Pesca e Aquicultura, e, segundo a pasta, não há possibilidade de recurso, pois os profissionais não contestaram a suspensão anterior. Desde 2023, técnicos do ministério trabalham com a Polícia Federal para identificar acessos irregulares e fraudes, o que levou à execução de mandados de busca e apreensão em todo o país.
A secretária nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca, Carolina Dória, ressaltou que a medida visa proteger a política pública pesqueira e garantir que apenas profissionais devidamente registrados tenham suas licenças reconhecidas e seguras.