O pregão eletrônico nº 31/24 da Prefeitura de Ivinhema deverá ser suspenso após decisão do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul). A licitação prevê contrato de até R$ 10.391.161,02.
TCE-MS suspeudeu a licitação de R$ 10.391.161,02 da Prefeitura de Ivinhema por falta de estudo. Decisão que consta hoje (2) no Diário Oficial do órgão.
O município almeja contratar empresa especializada em serviços de autogestão de frota. A contratada prestará, de forma contínua,o gerenciamento, controle e credenciamento de rede especializada em manutenção preventiva e corretiva de veículos leves, médios, pesados e motocicletas.
Além de sistema informatizado, a empresa deverá fornecer as peças e mão de obra para as manutenções. Contudo, a Divisão e Fiscalização do TCE-MS apontou uma série de irregularidades no processo licitatório.
No estudo técnico preliminar, os apontamentos foram: ausência de previsão da contratação no PCA, ausência de adequadas técnicas, estimativas do quantitativo e levantamento de mercado.
“Ausência de justificativa do órgão gerenciador para a não realização do procedimento de IRP e ausência de divulgação da IRP e a possibilidade de adesão à ARP”, informou o sistema de registros de preços, a equipe do Tribunal.
Além de destacar a ausência de segregação de funções, ausência de critérios objetivos na qualificação técnica prevista no edital e ausência de motivação para o ato administrativo.
Por fim, caso não comprove a suspensão do pregão, o município poderá receber multa de R$ 14 mil do TCE-MS.