TCE multa ex-prefeito de Ivinhema; Eder Uilson França Lima, o “Tuta” devido a irregularidades na execução financeira do Contrato Administrativo nº 84/2016.
Segundo o TCE-MS, o contrato foi firmado entre o Município de Ivinhema, por meio do Fundo Municipal de Saúde Ivinhema, e a empresa B.A. Marques & Cia Ltda.
A Multa foi aplicada em virtude da ausência de documentação comprobatória do correto processamento da execução financeira do contrato conforme exigido pela legislação e regulamentos em vigor.
O valor da penalidade é de 80 UFERMS, a ser dividido igualmente entre o ex-prefeito e a ex-secretária de saúde, resultando em 40 UFERMS para cada um.
O TCE destacou na decisão que houve evidente desarmonia entre os valores empenhados, liquidados e pagos, devido à falta de documentos. A correta execução financeira do contrato não foi devidamente demonstrada, resultando na classificação como irregular.
Os responsáveis têm o prazo de 45 dias úteis para efetuar o recolhimento da multa em favor do Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas – FUNTC.