O TCE-MS avança e se torna referência na implementação de medidas para adequação à Lei 13.709, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Para atender às exigências, a Corte de Contas já adotou medidas importantes conduzidas por um Comitê Gestor de Proteção de Dados, formado por uma equipe multidisciplinar com servidores de diversas áreas.