Tag: #STF #HabeasCorpus #Furto #PrincípioDaInsignificância #Justiça #DireitoPenal #Muriaé #MinasGerais #AndréMendonça #DecisãoJudicial

20 de fevereiro de 2026

Decisão leva em conta valor baixo do objeto e ausência de agravantes O STF concedeu habeas corpus a um homem condenado por furtar uma garrafa...