O deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS) apresentou projeto de lei que propõe a proibição do direito de permanência de edificações provisórias tais como acampamentos, alojamentos e afins, na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e ferrovias.
A proposta prevê que se uma ou mais pessoas forem flagradas com edificações provisórias nas beiras de estradas, as autoridades competentes poderão requerer o auxílio da força policial para retirada dos invasores. Os infratores serão multados e em caso de reincidência a pena é dobrada.
O deputado também propõe que os bens móveis dos envolvidos serão apreendidos e incorporados ao patrimônio público, podendo ser leiloados e/ou doados a entidades sem fins lucrativos.
A justificativa da proposta é de que é necessário garantir a segurança das pessoas que trafegam e utilizam essas estradas e rodovias. A presença de edificações provisórias nessas áreas representa um risco à segurança, à vida de todos aqueles que ali permanecem provisoriamente, além dos próprios motoristas que certamente terão reduzida capacidade de concentração e visibilidade da rodovia gerando assim, enorme impotência de respostas às possíveis emergências que porventura possam surgir.
A preservação da área pública é outra razão importante para a retirada das edificações provisórias no domínio público de estradas e ferrovias. Os danos permanentes nessas áreas dificultam inclusive a manutenção periódica e adequada das rodovias. A retirada dessas estruturas visa preservar o patrimônio público e garantir a funcionalidade das rodovias e ferrovias.
O ordenamento territorial também é um fator relevante a ser
considerado. A ocupação desordenada das áreas próximas às rodovias e ferrovias resulta em uma dispersão urbana indesejável e impactos negativos no planejamento urbano e rural.
A retirada das edificações provisórias contribui para a manutenção da organização dos espaços urbanos e rurais.
A proposta faz parte do Kit Invasão Zero que foi anunciado na ocasião em que relatório da CPI do MST foi divulgado, no ano passado.