Proprietários de veículos com IPVA em atraso podem regularizar situação em MS

Para permitir a regularização dos contribuintes sul-mato-grossenses que estão em atraso com o pagamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul possibilita o parcelamento dos débitos, referentes a anos anteriores, em até dez vezes.

O parcelamento dos débitos do IPVA é referente a parcelas não pagas (do parcelamento automático oferecido pelo Estado anualmente, em cinco vezes). Com isso, os contribuintes podem quitar a dívida referente ao imposto do ano passado e anos anteriores.

O decreto que possibilita o benefício ao contribuinte, foi publicado hoje (24) no Diário Oficial do Estado, e prevê que o valor das parcelas, no momento da solicitação do parcelamento, não pode ser inferior ao equivalente 1,45 UFERMS (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul).

A medida prevê que a partir de agora, motos e demais veículos, seguirão a mesma regra referente ao valor mínimo, que neste mês de abril é de R$ 70,21.

Outra mudança prevista no decreto, é que o pagamento da primeira parcela deve ser realizado na data da formalização do pedido – e não mais em data definida pelo contribuinte.

CATEGORIAS:

Últimas Notícias

Mais notícias

Equipes vão às ruas para reduzir impactos pós-chuvas 

As equipes da Prefeitura de Campo Grande estão em diversos pontos da cidade para atender aos chamados feitos em decorrência das chuvas de ontem...

Maratona Confeitaria de Natal capacita 55 pessoas na Moreninha III  

O Fundo de Apoio à Comunidade (FAC), capacitou cerca de 55 participantes na Maratona Confeitaria de Natal na última semana, no Clube de Mães da...

Covid-19 registra 1,3 mil casos e vacinação não chega a 18% em MS

Entre o público-alvo, apenas 17,41% completaram o esquema de quatro doses; idosos concentram a maior parte das vítimas fatais. Mato Grosso do Sul já contabiliza...

Senado conclui votação do ajuste fiscal para 2027

Acordo reduz pela metade os repasses da Lei Kandir entre 2027 e 2030; projeto agora segue para a Câmara dos Deputados O Senado concluiu a...