O Projeto de Lei nº 2.502, de 2024, de autoria do deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS), foi aprovado nesta quarta-feira (13) pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR). A proposta visa garantir maior segurança jurídica para as propriedades rurais, proibindo a desapropriação de terras produtivas para fins de reforma agrária.
A proposta altera a Lei nº 8.629/1993, tornando as propriedades produtivas imunes à desapropriação para reforma agrária, além de aprimorar os critérios de avaliação da produtividade das terras. Nogueira argumenta que a segurança da propriedade privada é essencial para a prosperidade econômica e para uma sociedade justa, e que produtores rurais têm sido prejudicados por interpretações subjetivas da função social da propriedade.
Com a aprovação na CAPADR, o projeto segue agora para análise da CCJ.