Agora é lei. Foi sancionada medida, proposta pelo deputado Pedrossian Neto (PSD), que proíbe oferta de produtos por ligação automatizada. A publicação está no Diário Oficial de Mato Grosso do Sul desta terça-feira (7).
“Não importa quantas vezes você digite a opção que não quer [determinado produto ou serviço oferecido]. O robô continua ligando oferecendo”, citou o deputado quando apresentou a proposição.
De acordo com a justificativa, as ações de telemarketing oferecem ao consumidor produtos e serviços sem que tenham sido solicitados, impactando a qualidade de vida das pessoas e ainda atrapalhando suas relações, gerando transtorno com ligações frequentes e insistentes.
Pedrossian Neto enfatiza que o descumprimento da lei implicará em nulidade do serviço aderido ou produto vendido ao consumidor por este tipo de ligação telefônica.
Conforme a matéria, ao vedar a utilização de tecnologia automatizada para a oferta de serviços não solicitados pelo consumidor, o texto atenderá às diretrizes elencadas na Política Nacional das Relações de Consumo, que objetiva o atendimento das necessidades dos consumidores.