Lei: 10% das vagas de estágio para pessoas com deficiência na administração pública

Foi sancionada a Lei 6.214 de 2024, de autoria do deputado Antonio Vaz (Republicanos), que assegura às pessoas com deficiência, no âmbito dos órgãos da administração direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual, 10% das vagas oferecidas a estagiários que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação de Mato Grosso do Sul.

A nova norma, publicada no Diário Oficial desta terça-feira (9), estabelece que sejam adaptações necessárias para o desempenho das atividades dos estagiários com deficiência. Também se aplica, no que couber, os dispostos nas Leis 780 de 1987 e 2.799 de 2004.

Também de autoria do deputado Antonio Vaz, foi publicada a Lei 6.216 de 2024, que dispõe sobre ações de prevenção da depressão durante a gravidez e institui a Semana de Prevenção e Combate à Depressão na Gravidez.

As ações deverão ser pautadas nos seguintes termos: informar os sintomas e a gravidade da doença na gravidez, conscientizar sobre a importância do atendimento pré-natal, com a finalidade de identificar os sintomas e acompanhar mulheres com depressão e interromper o processo de agravo da doença.

A Semana Estadual fica incluída no Calendário Oficial de Eventos do Estado e deverá ser comemorada, anualmente, no período em que celebra o Dia Estadual de Combate à Depressão Pós-Parto, instituído pela Lei 5.533 de 2020.

CATEGORIAS:

Últimas Notícias

Mais notícias

Trump sai do Acordo de Paris e acaba isolado no clima

COP30 fortaleceu a união internacional, enquanto os EUA ficaram na contramão da agenda ambiental O presidente da COP30, André Corrêa do Lago, afirmou que a...

Porsche apreendido vira atração e ajuda crianças com câncer em MS

Carro de luxo, destino nobre Um Porsche que já esteve nas mãos do crime agora entra em cena por uma causa bem diferente: ajudar crianças...

Senado aprova pacote fiscal que prevê economia de R$ 60 bilhões

Texto passou por 45 votos a 31 e prevê cortes de benefícios tributários, controle de despesas e subsídios ao diesel O Senado aprovou o texto-base...

Dólar dispara, soja sobe e produtor espera a hora de faturar

Dólar a R$ 5,77 anima as cotações, mas compradores continuam fazendo cara de paisagem O dólar resolveu entrar na lavoura e puxou a soja brasileira...