A Prefeitura de Jardim, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, convida a população para a Audiência Pública da L.D.O (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para o exercício de 2025.
A Audiência Pública tem por finalidade cumprir o que determina o disposto no parágrafo 4º do art. 9º e do art. 48º, combinado com o art. 63º da Lei Complementar 101, de 5 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. A LDO é um importante instrumento de planejamento governamental que orienta a elaboração do orçamento, a Lei Orçamentária Anual (LOA). Os detalhamentos de cada programa de trabalho e ações são feitos na LOA, que é encaminhada ao Legislativo após a aprovação da LDO.
A audiência acontece nesta quinta-feira (11 de abril) às 15 horas na Câmara Municipal de Jardim, à Av. Duque de Caxias, 206, Centro.