Na primeira reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), realizada nesta quinta-feira (7), foi aprovado o Projeto de Resolução 104/2023, que cria o Prêmio Prefeito Alfabetizador, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), deputado Gerson Claro (PP), com objetivo premiar os gestores municipais que alcançaram os melhores avanços nas políticas públicas de educação.
De acordo com a proposta, o prêmio será concedido aos prefeitos que alcançarem maior avanço em comparação ao ano anterior no Índice de Qualidade da Educação de Mato Grosso do Sul (IQE-MS). A entrega ocorrerá em cerimônia pública, promovida pela ALEMS em conjunto com a Secretaria de Estado da Educação.
Confira as demais matérias relatadas por Mara Caseiro (PSDB), Junior Mochi (MDB), Antonio Vaz (Republicanos), Pedrossian Neto (PSD) e Caravina (PSDB).
Pareceres favoráveis
Projeto de Resolução 2 de 2024, de autoria do deputado Renato Câmara (MDB), cria a Medalha e o Diploma de Honra ao Mérito Legislativo em reconhecimento às mulheres membros das Associações de Mulheres de Negócios Profissionais – BPW.
Projeto de Lei 361 de 2023, da deputada Mara Caseiro, institui a campanha Janeiro Branco, com o objetivo de sensibilizar a sociedade sobre os cuidados com a saúde mental.
Também de Mara, o Projeto de Lei 363 de 2023 estabelece diretrizes para Política Estadual de Estímulo à Atividade de Podólogo, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
Projeto de Lei 12 de 2024, de autoria da deputada Lia Nogueira (PSDB), altera a Lei 1.810 de 1997, para aprimoramento do texto e definição clara do alcance dos beneficiários com o desconto de 60% do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) – proprietário e possuidor com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, Síndrome de Down ou autista, e seus representantes legais.
Projeto de Lei 14 de 2024, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), denomina “Desembargador Rubens Bergonzi Bossay” o prédio do Fórum da comarca de Naviraí.
Ainda do TJMS, o Projeto de Lei 13 de 2024 dá o nome “Juiz Danilo Burin” ao prédio do Fórum da comarca de Nioaque.
Projeto de Lei 19 de 2024, do Poder Executivo, reabilita o Fundo de Procuradores e Entidades Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul (Fupep/MS).
Da deputada Lia Nogueira, o Projeto de Lei 365 de 2023 insere no Calendário Oficial de Eventos do Estado a Festa do Aniversário do Distrito de Vila Vargas, a ser comemorado, anualmente, no dia 20 de dezembro.
Pareceres contrários
De autoria do deputado Rafael Tavares (PRTB), o Projeto de Lei 260 de 2023, que institui a Política Estadual de Estimulo à Livre Iniciativa e Livre Exercício da Atividade Econômica, recebeu parecer contrário em razão de vício de iniciativa. Assim, como o Projeto de Lei 182 de 2023, que regulamenta a locação de artigos para fins de prática esportivas no âmbito do Parque dos Poderes.