Na sessão desta terça-feira (29), a Câmara Municipal de Campo Grande aprovou cinco projetos importantes. Dentre eles, destaca-se o projeto de lei complementar 935/24, que institui o Refis para o pagamento de débitos tributários e não tributários, aprovado em regime de urgência.
Outro projeto relevante é a lei 11.465/24, de autoria do vereador Gilmar da Cruz, que altera a lei 7.187/24, instituindo o Dia Municipal do Deficiente Visual.
O vereador Dr. Victor Rocha teve dois projetos aprovados: o projeto de decreto legislativo 2.884/24, que concede o título de “Visitante Ilustre” a Abraão Pessoa de Souza, e o projeto de lei 11.318/24, que trata do Programa de Navegação de Paciente.
Além disso, foi aprovada, em primeira discussão e votação, a lei 11.293/24, do vereador Betinho, que reconhece o wheeling e outras manobras de motocicletas como práticas esportivas.