Seguindo o que determina a legislação federal, a Prefeitura de Bela Vista, além de implantar no município a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), também implantou agora, uma Cartilha de Privacidade e Proteção de Dados, explicando e orientando sobre o que é e como funciona a Proteção de Dados.
A LGPD é uma Lei Federal nº. 13.709, de 14 de agosto de 2018, e que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Portanto, no âmbito do Executivo Municipal de Bela Vista, a proteção de dados pessoais já é uma realidade. Quem se interessar em acessar a Cartilha, ela está disponível no endereço: https://www.belavista.ms.gov.br/arquivos/cartilha_de_privacidade_e_protecao_de_dados_-_prefeitura_mun_11111408.pdf