Na sessão ordinária desta terça-feira (15), a ALEMS analisou quatro proposições. O destaque foi a aprovação do Projeto de Lei 51 de 2024, de autoria do deputado Junior Mochi (MDB), que regulamenta as práticas de promoção durante a Black Friday nos comércios do estado. A proposta visa assegurar que os estabelecimentos ofereçam informações claras e verdadeiras sobre descontos e preços, permitindo que os consumidores façam escolhas mais conscientes. O projeto agora segue para redação final após receber emendas.
Além disso, houve a redação final do Projeto de Lei 352 de 2023, do deputado Professor Rinaldo Modesto (Podemos), que trata da divulgação do Serviço de Denúncia de Violação dos Direitos Humanos (Disque 100) e dos contatos dos Conselhos Tutelares.
Na discussão única, foi analisado o Projeto de Lei 198 de 2024, do Poder Judiciário, que denomina o edifício do Fórum da Comarca de Bela Vista.
Na segunda discussão, o Projeto de Lei 183 de 2024, do Poder Executivo, que autoriza a doação de um imóvel, com encargos, ao município de Camapuã, também foi apreciado.