O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, sob a presidência do desembargador Dorival Renato Pavan, busca manter o aperfeiçoamento contínuo institucional que garanta às mulheres vítimas de violência doméstica uma resposta rápida, acolhimento humanizado, orientação e assistência adequada ao procurar a Justiça. Em busca de atingir essa meta, a Corregedoria-Geral de Justiça do TJMS, na gestão do Des. Ruy Celso Barbosa Florence, desenvolveu uma pesquisa interna que mapeou o fluxo de trabalho de todas as comarcas do Estado, resultando em um diagnóstico institucional que aponta os caminhos para concretizar esse objetivo.
O relatório, elaborado por um Grupo de Trabalho instituído pela Corregedoria, foi apresentado ao presidente do TJMS na tarde de sexta-feira, dia 18 de setembro, durante reunião realizada no Salão Pantanal, na sede do Tribunal.
O estudo também cumpre as Diretrizes Estratégicas nº 2 e nº 4 da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) e busca produzir um retrato da realidade encontrada nas unidades judiciais do Estado.
O levantamento teve como foco verificar o grau de cumprimento dos artigos 27 e 28 da Lei nº 11.340/2006, a Lei Maria da Penha, que tratam da assistência jurídica às mulheres vítimas de violência.
Um dos principais achados diz respeito justamente à assistência jurídica. Mais da metade das unidades pesquisadas não conta com Defensoria Pública especializada e, em 52,9% dos casos, as audiências ocorrem sem qualquer defesa técnica da vítima.
Ao mesmo tempo, 91,2% dos magistrados ouvidos consideram necessária a assistência jurídica integral. Para o Grupo de Trabalho, os números indicam que o problema está principalmente na estrutura disponível, e não na falta de reconhecimento da importância desse direito.
O levantamento também mostra avanços importantes na prestação jurisdicional. Em 88,2% dos casos, as medidas protetivas são concedidas em até 48 horas, enquanto 91,2% dos pedidos são analisados já na decisão interlocutória inicial. O estudo, entretanto, identifica diferenças entre as comarcas na fiscalização do cumprimento dessas medidas e aponta que o trabalho realizado pelo Programa de Proteção à Mulher (Promuse) ainda é subaproveitado.
Para além dos números, o diagnóstico chama atenção para a necessidade de que o atendimento à mulher seja pensado de maneira integral, evitando situações que possam gerar uma nova experiência de violência ou constrangimento dentro da própria instituição.
A maioria das unidades pesquisadas, 93,9%, consulta previamente a vítima sobre a possibilidade de ser ouvida sem a presença do agressor, e 91,2% dispõe de recursos tecnológicos para a realização de audiências híbridas ou virtuais. Por outro lado, 29,4% não possuem espaço reservado que impeça o contato visual entre vítima e agressor, enquanto apenas 41,2% adotam, de forma sistemática, protocolo formal de recepção.
Os dados apontam a importância de aprimorar não apenas a estrutura física dos fóruns, mas também os fluxos de atendimento. Entre as sugestões apresentadas pelos magistrados estão a criação de protocolos de encaminhamento, a especialização de unidades, a implantação de equipes multidisciplinares e a realização de atendimentos itinerantes para mulheres que vivem em áreas rurais.
É justamente nesse ponto que a pesquisa se conecta a uma das prioridades da atual administração do TJMS: transformar diagnósticos em ações concretas capazes de melhorar a experiência da mulher que busca a Justiça.
Durante a reunião, o presidente Dorival Renato Pavan destacou que as sugestões apresentadas pelo Grupo de Trabalho devem ser analisadas com o objetivo de começar a implementar, desde já, aquilo que for possível.
“Vamos fazer um trabalho que possa colocar em prática essas sugestões, nem que não sejam todas imediatamente, mas dar início a um programa, poder instalar, poder fazer funcionar. Temos que começar”, afirmou.
O presidente também ressaltou que mudanças relacionadas ao fluxo e ao atendimento podem ser adotadas de forma mais imediata. Entre as possibilidades mencionadas estão a celebração de convênios com municípios para viabilizar equipes multidisciplinares e medidas para garantir a presença de defensores ou advogados dativos capacitados.
O relatório apresentado na sexta-feira se soma a uma série de ações já desenvolvidas pelo TJMS voltadas ao enfrentamento e à prevenção da violência contra a mulher. Sob a atual administração, o Tribunal tem fortalecido iniciativas destinadas tanto à proteção das vítimas quanto à conscientização e prevenção da violência, com a preocupação de aproximar a Justiça das mulheres que precisam de atendimento.
Durante o encontro, a desembargadora Sandra Artioli, responsável pela Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, ressaltou que a atual administração deu continuidade a projetos desenvolvidos em gestões anteriores e também possibilitou a implementação de novas ações. Para ela, os avanços alcançados demonstram que o enfrentamento à violência contra a mulher exige continuidade, articulação e disposição permanente para aprimorar as políticas institucionais.
“É claro que temos que avançar mais, sempre é um desafio muito grande”, completou.
O diagnóstico apresentado aponta justamente alguns dos caminhos para esse avanço. Entre as proposições destinadas à Presidência do TJMS e à Coordenadoria da Mulher estão a padronização do fluxo de relatórios do Promuse, capacitações periódicas e obrigatórias sobre perspectiva de gênero, protocolos para evitar a revitimização institucional, criação de varas regionais especializadas, equipes multidisciplinares regionais e ampliação da articulação com os municípios para instalação de Casas da Mulher Brasileira e Centros de Referência de Atendimento à Mulher (CRAMs).
A pesquisa também evidencia que os desafios são maiores nas comarcas do interior e nas unidades não especializadas, que representam a maior parte da amostra. Segundo a síntese do relatório, os principais entraves identificados estão relacionados à capacidade estrutural disponível para transformar as garantias previstas em lei em atendimento efetivo no cotidiano.
Por isso, entre as proposições apresentadas está a adoção de ações itinerantes para atender mulheres que vivem em áreas rurais e assentamentos, além do fortalecimento e da divulgação de ferramentas já existentes, como as Medidas Protetivas Online, o Direito Simplificado e o ConectaJus Mulher.
A ideia que orienta o trabalho é simples, mas representa um grande desafio institucional: fazer com que a proteção prevista na Lei Maria da Penha esteja disponível para todas as mulheres, independentemente de onde elas moram.
O Grupo de Trabalho responsável pelo diagnóstico foi coordenado pela juíza Mariana Rezende Ferreira Yoshida e integrado pelas juízas Bruna Tafarelo e Melyna Machado Mescouto Fialho, pelo juiz Pedro Henrique Freitas de Paula e pelo servidor Paulo César de Oliveira Santos.
Também participaram da reunião o corregedor-geral de Justiça, Des. Ruy Celso Barbosa Florence; as juízas auxiliares da Corregedoria-Geral de Justiça Helena Alice Machado Coelho e Jacqueline Machado; a juíza auxiliar da Vice-Presidência Simone Nakamatsu; magistradas responsáveis pela elaboração do relatório; a diretora da CGJ, Clarice Prieto, a diretora do DEPPI, Mikaela Albuquerque, e o diretor de Planejamento, Altair Junior Ancelmo Soares.