O deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS) é o autor do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 443/2025, que propõe sustar os efeitos do Decreto nº 12.538/2025, responsável por instituir o Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos (Pronara). A proposta foi aprovada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) e agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.
Segundo o parlamentar, a medida do governo federal gera insegurança jurídica, compromete o planejamento agrícola, afeta a competitividade do setor e provoca impacto direto no custo de produção.
Na justificativa, Nogueira argumenta que o decreto ultrapassa os limites do poder regulamentar ao instituir, por meio de ato do Executivo, uma política pública ampla sem autorização legislativa específica.
“Estamos diante de um decreto que interfere diretamente na produção rural, elevando custos e criando incertezas. Medidas dessa magnitude precisam passar pelo Congresso Nacional”, declarou o deputado.
De acordo com Rodolfo Nogueira, o texto estabelece diretrizes permanentes e produz impactos diretos no custo de produção, no crédito rural, no planejamento agrícola e na competitividade do setor. Ele também aponta que o uso de conceitos vagos no decreto pode gerar insegurança jurídica e dificultar a previsibilidade para o produtor rural.
O deputado defende que iniciativas com esse nível de impacto devem ser debatidas e aprovadas pelo Congresso, garantindo maior segurança jurídica, equilíbrio institucional e participação democrática na formulação de políticas públicas.
O tema ganha ainda mais relevância diante do peso do agronegócio na economia brasileira. Em 2025, o setor representou 25,1% do PIB nacional, movimentando cerca de R$ 3,2 trilhões, além de responder por 48,5% das exportações do país.
Para Nogueira, o PDL busca submeter o decreto ao controle legislativo, reafirmando os limites da atuação do Poder Executivo e protegendo a competitividade e a segurança jurídica do agronegócio brasileiro.