O Senado deve votar nesta terça-feira (28) o projeto de lei que facilita a regularização de terras públicas em áreas de fronteira. A proposta (PL 4.497/2024) concede até 15 anos para confirmação obrigatória em cartórios e limita situações de rejeição de registros. Compras de terras realizadas sem autorização do antigo Conselho de Segurança Nacional também serão reconhecidas.
O relator na CRA, senador Jaime Bagattoli (PL-RO), destacou a existência de “mais de um século de insegurança jurídica” sobre a propriedade dessas áreas. O substitutivo aprovado na comissão altera a Lei 13.178/2015, que já previa facilidades para regularização. A faixa de fronteira compreende 150 km ao longo das divisas terrestres do Brasil com países vizinhos.
Além disso, será votado o PL 3.436/2021, que assegura fisioterapia pelo SUS para pacientes que passam por mastectomia devido ao câncer. A CAS aprovou o texto em outubro, com relatoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR).
No âmbito internacional, o PDL 318/2024, que ratifica o acordo previdenciário Brasil-Áustria, também está na pauta. O acordo permitirá somar períodos de contribuição nos dois países para aposentadorias e benefícios sociais. A CRE aprovou a proposta com relatório favorável da senadora Tereza Cristina (PP-MS).