O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), sancionou nesta segunda-feira (25) a lei que proíbe o acorrentamento permanente de cães e gatos no estado. A medida, proposta pelo deputado estadual Rafael Saraiva (União Brasil), também veda a manutenção dos animais em locais inadequados, que coloquem em risco sua saúde ou segurança.
A nova legislação só permite o uso temporário de correntes em situações excepcionais, quando não houver alternativa de contenção e desde que o animal tenha abrigo adequado, acesso à água, comida, higiene e mobilidade mínima. O uso de enforcadores também está proibido.
Embora a lei não detalhe punições específicas, o descumprimento será enquadrado na legislação federal de crimes ambientais, com possibilidade de multa, reclusão e perda da guarda do animal.