quinta-feira, 10/07/2025

Senado amplia prazo para regularização de imóveis em faixa de fronteira

O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (9), o projeto de lei que estende o prazo para a regularização de imóveis rurais situados em faixa de fronteira. O novo limite passa de outubro de 2025 para o ano de 2030. A medida beneficia propriedades com mais de 15 módulos fiscais ainda pendentes de ratificação junto aos órgãos oficiais.

A proposta foi desmembrada de outro projeto mais amplo e teve apoio do governo, com o compromisso de não vetar o texto após aprovação na Câmara dos Deputados. O foco da proposta é exclusivamente o prazo, considerado urgente pela relatora Tereza Cristina (PP-MS).

Segundo a senadora, a prorrogação evita que milhares de propriedades sejam transferidas à União por falta de regularização, o que causaria insegurança jurídica e prejuízos ao setor produtivo. A parlamentar também destacou que, desde 2015, há lacunas na regulamentação da Lei 13.178, dificultando a efetivação dos registros.

O texto segue agora para análise na Câmara e, se aprovado, depende de sanção presidencial para entrar em vigor.

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