O deputado estadual Jamilson Name (PSDB) apresentou um projeto de lei na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul para atualizar a legislação estadual sobre deficiência auditiva. A proposta visa alinhar a norma estadual à Lei Federal nº 14.768/2023, que define claramente os parâmetros da limitação auditiva. A alteração do artigo 4º da Lei nº 3.181, de 2006, incluirá um valor referencial de 41 decibéis (dB) como critério para a classificação da deficiência auditiva, estabelecido por audiograma nas frequências de 500 Hz, 1.000 Hz, 2.000 Hz e 3.000 Hz.
Com a atualização, o deputado reforça a importância de garantir a inclusão social das pessoas com deficiência auditiva e assegurar a plena participação delas na sociedade, conforme os compromissos internacionais do Brasil com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. O projeto busca também adaptar a legislação estadual às normativas federais, garantindo a proteção e os direitos das pessoas com deficiência auditiva no estado.