Exército não pode ser obrigado a admitir dispensado por problemas oftalmológicos

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou que o Exército brasileiro fosse obrigado a reintegrar e aposentar um ex-militar que foi dispensado após exame de saúde constatar que ele tinha problemas oftalmológicos preexistentes ao seu ingresso nas Forças Armadas.

A atuação ocorreu após o ex-militar acionar a Justiça pleiteando a reincorporação e a reforma (aposentadoria). No entanto, a Procuradoria-Seccional da União em Varginha (MG) contestou a ação. A unidade da AGU lembrou que as pessoas sem acuidade visual devem ser dispensadas do serviço militar, conforme previsto no Decreto nº 60.822/67.

Os advogados da União comprovaram, com a ajuda de laudos médicos, que os problemas oftalmológicos do autor da ação eram anteriores ao momento em que ele participou da seleção do Exército – quando o ex-militar omitiu a existência das complicações. Também foi assinalado que, de acordo com o Decreto nº 57.654/96 (que regulamenta a Lei do Serviço Militar), é possível anular a incorporação de militar a qualquer momento se ficar comprovado que o motivo que ensejou a anulação é anterior à data do ingresso.

Jurisprudência

A 1ª Vara Federal de Pouso Alegre (MG) reconheceu que os problemas oftalmológicos do autor da ação eram anteriores ao seu ingresso no Exército e julgou improcedente o pedido dele. A decisão apontou que, de acordo com a jurisprudência consolidada dos tribunais brasileiros, a reforma só é cabível se a invalidez tiver sido adquirida durante o serviço militar.

“O requerente foi ouvido durante a sindicância aberta pelo Exército, tendo informado que enfrentava problemas com sua visão ‘desde quando estava estudando na 5ª série’. Corroborando estes documentos, o perito judicial concluiu que a doença que acomete o demandante é genética e progressiva, não possuindo qualquer relação com as atividades desenvolvidas no Exército”, concluiu o magistrado que analisou o caso.

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