Urgência em tramitação do PL da AGU fortalece advocacia de Estado, diz Grace Mendonça

A pedido do relator, ministro Gilmar Mendes, a manifestação da AGU esclareceu o intuito da condução coercitiva como medida cautelar na instrução penal. Com base no Código de Processo Penal (CPP), o procedimento é autorizado tanto no inquérito quanto na ação penal, de modo a assegurar o depoimento de vítimas (art. 201, § 1º, CPP), testemunhas (art. 218, CPP) acusados (art. 260, CPP), bem como de peritos (art. 278, CPP).

De acordo com a Advocacia-Geral, a medida é “muito menos gravosa que a prisão temporária e visa atender diversas finalidades úteis para a investigação, como garantir a segurança do investigado e da sociedade, evitar dissipação de provas ou o tumulto na sua colheita, além de propiciar uma oportunidade segura para um possível depoimento, dentre outras”.

A manifestação salienta que a condução coercitiva do acusado, em atenção ao princípio da legalidade, não o obriga a responder às perguntas que vierem a ser formuladas a ele. “Mesmo comparecendo, se entender mais conveniente à defesa, pode o acusado exercer o seu direito de permanecer calado, sendo certo que o silêncio não importará em confissão e não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa, conforme preceitua o CPP”, pondera a peça da AGU.

Entretanto, a Advocacia-Geral ressaltou que o direito ao silêncio não assegura ao acusado a possibilidade de deixar de se apresentar ao juiz quando assim for solicitado. E que está claro não tratar-se de restrição da liberdade e que não se confunde com prisão preventiva ou qualquer espécie de segregação, ao contrário do que alega a OAB.

A manifestação rebate, ainda, a afirmativa da entidade de que a medida macula a imparcialidade do juiz, por “se imiscuir na produção de provas” e “ser influenciado pelas informações que teve acesso”. Para a Advocacia-Geral, o magistrado – sempre respeitando as funções inerentes ao Ministério Público – pode determinar a produção de provas toda vez que tiver dúvidas ou necessidade de esclarecer algum ponto relevante do processo penal. “De fato, o juiz tem uma função ativa na instrução processual, buscando eticamente e com a contribuição das partes, a verdade processual válida”, destaca a manifestação.

Ref.: ADPF 444 – STF.

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