Saiba mais sobre a importância da atuação da AGU em defesa das agências reguladoras

Desde o início de 2016, a Advocacia-Geral da União (AGU) já atuou em defesa das agências reguladoras em 76,1 mil processos tramitando pela Justiça de todo o país.

Nos últimos anos, a atuação ocorreu em casos diversos e relevantes, que envolvem desde a realização de plantões para evitar que questionamentos judiciais prejudiquem projetos de infraestrutura estratégicos para o desenvolvimento do país até a defesa da legalidade de normas criadas pelas entidades para proteger o consumidor ou de multas aplicadas a empresas que descumprem as normas do setor. A lista envolve desde o funcionamento de hidrelétricas que geram energia para milhões de brasileiros até leilões de aeroportos, portos, estradas e campos de exploração petrolífera.

A intervenção nos casos é feita por meio da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU responsável por representar judicialmente e assessorar juridicamente as entidades da administração indireta, entre elas as agências reguladoras.

O trabalho começa no chamado consultivo, onde 128 procuradores federais especializados em questões regulatórias ajudam o corpo técnico e a direção das agências reguladoras a elaborar novas normas para aperfeiçoar o funcionamento do setor regulado, além de realizar projetos e leilões de infraestrutura. Desde o início de 2016 até hoje, foram 17,6 mil manifestações jurídicas e 2,8 mil pareceres.

Infraestrutura

Em seguida, os membros da AGU acompanham a assinatura de contratos e, posteriormente, ajudam a monitorar se os mesmos estão sendo executados adequadamente. A ligação estreita com os grandes projetos de infraestrutura nasceu com as primeiras concessões realizadas ainda na década de 1990, foi consolidada durante os primeiros anos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), se aprofundou durante as obras realizadas para a Copa do Mundo e para a Olimpíada do Rio de Janeiro e, agora, fornece o suporte jurídico necessário para o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).

“Temos uma agenda que vai se projetar pelas próximas décadas em relação aos grandes empreendimentos e à superação dos gargalos de logística e infraestrutura que afetam o desenvolvimento do país. As agências reguladoras estão envolvidas em todos esses empreendimentos e não há ato normativo relevante de uma agência que não tenha passado pelo seu órgão jurídico”, observou o procurador-geral federal, Cleso José da Fonseca Filho, durante a abertura de workshop sobre direito regulatório realizado nesta terça-feira (22/03) no auditório da Escola da AGU em Brasília.

“E nós, como advocacia de Estado, precisamos saber onde o Estado brasileiro está colocando sua energia. Como escritório de advocacia, precisamos observar o que este cliente espera de nós. Nós precisamos ser capazes de dar a resposta que o Estado brasileiro precisa em toda as etapas, em toda a complexidade que sabemos que esses projetos envolvem. Felizmente, temos sido muito bem-sucedidos”, acrescentou o procurador-geral federal.

Integração

O desafio da PGF para aprimorar ainda mais os serviços jurídicos prestados para as agências reguladoras passa, agora, pela aproximação entre os procuradores federais que atuam dentro das entidades, no consultivo, e os que estão espalhados pelas unidades da AGU que fazem a representação judicial, no contencioso. A ideia é manter uma política de capacitação permanente que permita uma atuação cada vez mais integrada e eficaz.

“De um lado, dentro das agências temos grandes especialistas na matéria finalística que é desenvolvida nestes órgãos. De outro, temos grandes especialistas em fazer a interlocução com o Judiciário, em lidar com a linguagem do processo, com a estratégia de atuação judicial”, explicou Cleso José da Fonseca. “E esses dois mundos precisam conviver muito bem. A gente só vai reduzir essa distância caso passemos a compartilhar tanto o conhecimento dos que estão lidando com o contencioso quanto o conhecimento especializado dos que atuam dentro das agências reguladoras”, concluiu o procurador-geral federal.

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