Procurador-geral ganha na Justiça e dependentes de políticos não podem ter pensão

O Órgão Especial do TJ-MS deu parecer positivo à Ação Direta de Inconstitucionalidade protocolada pelo Procurador-geral de Justiça, Paulo Passos.

O Procurador-geral pediu o fim da pensão para dependentes de agentes políticos em Juti/MS, dispositivo que é regulamentado pela lei orgânica do município.

De acordo com a assessoria do MPE-MS foram suspensos os pagamentos realizados, a título de pensão, e o dispositivo passa a ser considerado ilegal. O relatório é da desembargadora Tania Garcia de Freitas Borges.

“De acordo com a Procuradoria-Geral de Justiça a Constituição Estadual deixa claro que não pode ser instituída pensão por morte à viúva e dependentes de agentes políticos que exercem mandato eletivo, com base em critérios diferenciados, devendo ser respeitado o regime de previdência contributivo, evitando que o município arque com despesas indevidas e se transforme em instituto previdenciário em benefício de agentes políticos que nunca contribuíram para previdência social”, explica a assessoria do MPE-MS.

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