Prefeito de Ribas de Rio Pardo é denunciado pelo MPMS

Foto: MPMS

Por meio da Assessoria de Comunicação do Ministério Público, o Procurador-Geral de Justiça do Estado de MS, Paulo Cezar dos Passos informa que ofereceu uma denúncia em face do Prefeito de Ribas do Rio Pardo, Paulo Cesar Lima Silveira, pela suposta prática dos crimes na contratação e prestação de serviços ao município sem a existência de vínculo contratual com a administração pública municipal, burlando a Lei de responsabilidade Fiscal. O processo foi fundamentado no Relatório de Inspeção do Tribunal de Contas de MS, onde apontou inúmeras irregularidades como a contratação de pessoal por meio de notas de empenho individualizadas. O processo está sobre a relatoria do Desembargador Luiz Cláudio Bonassini da Silva na Seção Especial Criminal do Tribunal do Estado de MS, o qual após o recebimento da denúncia apreciará o pedido de afastamento cautelar do Prefeito formulado pelo Ministério Público.

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