Os direitos dos consumidores na contratação do seguro automotivo

Ao contratar um seguro automotivo, é sempre importante estar atento às cláusulas do contrato. Geralmente, os problemas que ocorrem entre consumidor e seguradoras são causados justamente porque algumas delas acabam ficando desconhecidas para os contratante.

Diante disso, segue algumas informações quanto aos direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor para quem contratar seguro automotivo.

– As cláusulas devem ser redigidas com total clareza e destaque acerca das coberturas, benefícios e eventuais riscos excluídos na apólice vigente.

– É importante salientar que as seguradoras tem total liberdade para definir prêmio, franquia e bônus. É por isso que o cliente deve sempre avaliar mais de uma proposta com outras seguradoras, para encontrar a que melhor se adéqua às suas necessidades.

– A partir da data de recebimento da proposta, o consumidor tem um prazo máximo de 15 dias para aceitação do seguro.

– O prazo para liquidação de sinistro também deve sempre ser previamente estabelecido, não podendo passar 30 dias contados a partir do cumprimento das exigências por parte do seguro (que inclui abertura de Boletim de Ocorrência, vistoria do veículo e entrega de documentos à seguradora).

– É sempre importante checar a situação atual e cadastral da empresa, seja ela uma seguradora ou uma corretora. Segundo orientação do próprio Procon, o consumidor deve sempre saber se a empresa possui registro na Superintendência de Seguros Privados (Susep), além de solicitar antecipadamente a proposta e condições gerais do seguro antes de assinar qualquer documento.

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