Mudança na lei alteram regras para a adolescentes e crianças viajarem dentro do território nacional

Foto Ilustrativa

No último dia 18 de março, entrou em vigor a Lei 13.812, que trata da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, e alterou o artigo 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, que trata acerca da viagem do menor.

Segundo a dra. Cristiane Dupreat, professora de Estatuto da Criança e do Adolescente do CERS Cursos Online, vale destacar que antes o estatuto não exigia qualquer tipo de autorização para que o adolescente viajasse dentro do território nacional. “Com isso, a alteração da legislação fez com que se restringisse a viagem do adolescente dentro do território nacional”.

Faculdade CERS

A partir da experiência adquirida como a maior rede preparatória para concursos públicos, OAB e carreiras jurídicas, a Faculdade CERS surgiu com o objetivo de oferecer cursos de pós-graduação e graduação com a credibilidade da instituição. São 19 cursos de especialização em Direito apresentados por meio de um sistema de educação à distância desenvolvido pela própria rede. A expectativa é de alcançar um crescimento de 71% no número de alunos matriculados nas primeiras turmas de pós-graduação certificadas pela Faculdade CERS. Já as aulas da graduação, que irão integrar à grade da escola pela primeira vez, começam em 2020.

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