Lei que garante gratuidade do Passe Livre aos Renais Crônicos é Sancionada na Câmara

A data de 13 de novembro de 2018 é um marco na vida dos Renais Crônicos de Campo Grande, pois o prefeito Marquinhos Trad sancionou durante sessão ordinária na Câmara Municipal, a lei que institui o passe livre com a gratuidade das passagens de ônibus para os doentes renais crônicos. A proposição desta Lei é de autoria do vereador Junior Longo (PSB), assinada pelos vereadores Otávio Trad (PTB) e Betinho (PRB).

Vale destacar que a gratuidade vale para todos os dias da semana, o ano inteiro, nos serviços de transporte coletivo público, permitidos ou concedidos pelo Município de Campo Grande/MS.

O prefeito destacou que depois da decisão do STF, começou preocupação de que o passe livre seria retirado e imediatamente foi procurado pelos vereadores Junior Longo, Otavio Trad e Betinho, e logo sancionou a lei.

“É uma lei da Câmara Municipal que estamos sancionando, que passa a valer a partir desta assinatura. Os renais crônicos que tinham gratuidade não terão furtado seu direito, assegurado por uma lei municipal. Viemos ratificar e sancionar a gratuidade. Prefeitura e a Câmara Municipal caminham juntas, por meio do critério de independência, fazendo sempre justiça social”, afirma Marquinhos.

Para o autor da Lei, vereador Junior Longo é um dia de alegria ímpar. “Estamos acompanhando a situação de pacientes renais crônicos, e só quem acompanha o dia a dia sabe que a falta da hemodiálise significa ter a saúde comprometida e até mesmo o risco de morte é eminente. Sendo assim, apresentei o projeto de lei na Câmara para garantir o direito ao tratamento para os pacientes, foi aprovada em regime de urgência e hoje o prefeito Marco Trad veio sancioná-la. Estou muito feliz por fazer parte desta conquista”, destacou o parlamentar.

De acordo com a lei, são considerados pacientes renais crônicos: portadores diagnosticados com moléstia renal grave, com prescrição contínua de diálise e hemodiálise; transplantados renais.

A gratuidade será oferecida em todos os dias e horários da semana, sem limite diário de viagens. A instituição do passe livre será da Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran), nos termos da Lei nº 3.593/98, e será efetuado mediante apresentação dos documentos constantes do Anexo I da Portaria da Agetran nº 32 de 15/05/2017.

Será necessária a apresentação dos seguintes documentos pessoais: cédula de identidade RG e CPF; Comprovante de residência, atualizado de no máximo 03 (três) meses; Receituário da medicação em uso; Exames médicos atualizados, que comprovem a enfermidade; Laudo médico contendo indicações sobre a condição do paciente e o CID-10; Parecer social elaborado por técnico da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Para a coordenadora da Associação Beneficente dos Renais Crônicos (ABREC), Silmara Silva disse esta lei salvará vidas. “Muitos dos pacientes não tem como pagar pelo transporte para realizar a hemodiálise e dependem do passe livre para manterem sua saúde em dia. Agora os renais crônicos da Capital estão amparados para dar continuidade em seus tratamentos”.

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