O documento foi elaborado pela Corregedoria-Geral do Estado, área da CGE-MS que tem a finalidade de promover a coordenação e harmonização das atividades de correição.
Hoje (25), a Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (CGE-MS) lançou o Guia de Boas Práticas de Designação de Servidores e Comissões Processantes em Processos Administrativos. O documento, que já está disponível no site do Órgão, tem a finalidade de orientar a atuação dos entes estaduais no atendimento aos requisitos legais durante a apuração de responsabilidade administrativa.
De acordo com a corregedora-geral do Estado, Luciana da Cunha Araújo Matos de Oliveira, o Guia foi desenvolvido para propiciar resultados positivos aos trabalhos. “O material integra ações de aperfeiçoamento da atividade correcional no âmbito do Poder Executivo Estadual, destinando-se a difundir conhecimento quanto à matéria e incentivar práticas que colaborem para a regularidade e resultado útil dos procedimentos”, destacou.
O documento, que trata sobre a autonomia e independência dos atuantes nos processos de apuração de servidores públicos e de pessoas jurídicas em decorrência de atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção, dá destaque, por exemplo, às hipóteses de impedimento e suspeição; qualificação dos servidores designados; e necessidade de constante acompanhamento da jurisprudência dos tribunais sobre o tema.
Para acessar o Guia de Boas Práticas de Designação de Servidores e Comissões Processantes em Processos Administrativos, visite o Repositório de publicações da CGE-MS.