Emenda isenta comunidade indígena de encargos de transferência de imóvel

Em sessão plenária desta terça-feira (14), durante votação do parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre o Projeto de Lei 087/2016, foi aprovada por unanimidade uma Emenda Modificativa ao texto, de autoria do deputado João Grandão, que isenta a Associação de Moradores da Comunidade Indígena Água Bonita, de Campo Grande, dos encargos de transferência de área doada pelo Governo do Estado.

Com 185 famílias, a área em questão é ocupada por esses moradores desde 2001 e sua doação, oficializada por meio do Projeto de Lei do Executivo, solucionaria em parte o problema, uma vez que resolveria a questão da titularidade da propriedade, mas deixaria sob responsabilidade dos indígenas todo o ônus da transferência e regularização do imóvel.

“Os gastos com todo esse trâmite burocrático está muito acima das possibilidades desta comunidade indígena, com o agravante de que o terreno seria devolvido ao Governo se a associação não pagasse os encargos dentro de um determinado prazo”, explicou o parlamentar, que no entanto fez questão de reconhecer a iniciativa do Governo em doar o imóvel.

Após passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa, o Projeto de Lei com as devidas alterações foi elogiado e aprovado por unanimidade pelos deputados em primeira votação  e segue agora para as comissões de mérito.

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