Dr. GERVASIO ALVES DE OLIVEIRA JR. Advogado e vice-presidente da OAB/MS

SEM LIBERDADE DE EXPRESSÃO
NÃO HÁ DEMOCRACIA

GERVÁSIO ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR: Advogado há 34 anos; palestrante nas áreas de Direito Civil, Agrário, Meio Ambiente e Tributário; ex-professor de Direito Civil e Direito Agrário na FUCMAT/UCDB, integrou o TAT – Tribuna Administrativa Tributária do Estado de MS; consultor jurídico de inúmeras entidades, inclusive a nível nacional; ex-conselheiro e atual vice-presidente da OAB/MS; debatedor em vários Congressos e Seminários sobre questões fundiárias e seus Aspectos Jurídicos, e sobre a Questão Indígena, possui um invejável currículo e vasto conhecimento na área do Direito.

*Por B de Paula Filho

Boca: O Senado estuda a possibilidade de pedir o “impeachment” do Ministro Gilmar Mendes do STF. Como a OAB/MS analisa tudo isso?
DR. GERVASIO – “Estamos vivendo tempos difíceis e conturbados na República. Não podemos ter poderes subservientes nem prevalecentes. A Constituição diz que “Os poderes da República devem ser harmônicos entre si”, mas estamos perdendo essa harmonia. A corrupção e a falta de combatê-la com eficácia conduzem aos desmandos ilimitados de alguns poderes, inclusive ao ‘ativismo’ judicial. O STF tem se arvorado entre leis, o que não é sua função. Se alguém quer criar leis que saia candidato e se eleja. Esse é o princípio básico da democracia. O Legislativo não é o Judiciário ou vice-versa”.

Boca: E quando um invade a seara do outro?
DR. GERVÁSIO – “Quando o Judiciário faz isso ele ultrapassa a ‘linha amarela’ e expõem seus membros a se submeterem ao crivo social total, tipo assim: ‘eu não te elegi, então por que você está agindo dessa forma?’. Há uma consciência geral, inclusive dos legisladores, do que está na Constituição. Quando decide de forma que ainda não esteja na lei, simplesmente por ‘achismo’, acaba gerando uma exposição exagerada e assim acontecem os impasses”.

Boca: O que se poderá extrair desse caos?
DR. GERVÁSIO – “Do caos será possível extrair algo de útil. Essa situação vai fazer as autoridades dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário repensarem suas posições e será inteligente recuar, estabelecer qual é a função de cada um, ou como dizem modernamente “cada um no seu quadrado”. Esse deverá ser o legado futuro de tudo aquilo que a Nação está passando. Até que cada um se conscientize das suas devidas proporções, viveremos dias difíceis”.

Boca: Os boatos intranquilizam os poderes e o povo…
Dr. GERVÁSIO – “O País está inundado por boatos. Isso deixa o clima efervescente nas várias frentes tais como: a Reforma da Previdência, Pacote anticrimes, ofensas a ex-presidente que pertence a um partido que possui a maior bancada, etc. Há uma delimitação que não pode ser confundida e muito menos invadida. Desacredito que os fatos do cotidiano guardem correlação sobre resultados desta ou daquela votação futura. A Nação e os interesses da sociedade precisam estar colocados acima das paixões políticas ou pessoais para que não estrangulem o funcionamento do País”.

Boca: Do ponto de vista jurídico, como o senhor interpreta essa decisão do STF de criar uma comissão para fazer investigação. Isso é legal?
DR. GERVASIO – “Isso é ilegal! Um absurdo! Um despautério! Que se encaixa no ‘ativismo’ que acabei de sintetizar. Se o judiciário está entendendo que há algum desaverbamento, se algum ministro se sentir vítima de ofensa, eles que requisitem ou protocolem contra, como qualquer cidadão o faz quando se sente ameaçado por algum motivo. Que registre um ‘Boletim de Ocorrência’ ou uma ‘noticia crime’ requerendo uma investigação pessoal, particular. O Poder Judiciário não tem poder para determinar investigação alguma. Trata-se de mais um desmando do Judiciário brasileiro”.

Boca: O Senado tem autoridade para abrir uma CPI contra o STF ou requerer o “impeachment” contra algum ministro do STF?
DR. GERVASIO – “Pode! A Constituição prevê que ‘ministro que tem vitacilidade pode ser desapossado do cargo através de um impeachment, assim como também é possível ‘impichar’ até um Presidente da República. O problema do ‘impeachment’ é que ele exige que a investigação seja instaurada quando houver um ponto específico. Tende a ver com a ‘especificidade’. Não pode ser genérico. A generalidade não pode ser objeto de “impeachment”.

Boca: Senadores estão irritados com a intromissão do STF em relação à liberdade dos Senadores falar o que querem na tribuna. Senador tem imunidade?
DR. GERVASIO –  “Todo parlamentar possui esse direito assegurado pela atividade para qual foi eleito, assim como também possui o advogado esse direito de liberdade de expressão na defesa do seu cliente. Chamamos: prerrogativa. Com ela é possível defender o cliente, no caso da advocacia, em toda sua plenitude. Está previsto na nossa Constituição Federal como ‘garantia do contraditório’ e da ‘ampla defesa’. Se você afastar isso da cidadania estará comprometendo o Estado de Direito. Para preservar o Estado de Direito tem que haver a prerrogativa para o advogado para que ele possa: visitar um processo a hora que precisar, entrevistar o cliente dele separadamente, ter acesso com antecedência da acusação que paira sobre seu cliente: são as prerrogativas”.

Boca: Sem liberdade de expressão não há democracia?
DR. GERVÁSIO – “Não é apenas um direito do parlamentar, mas também do advogado. O parlamentar tem suas prerrogativas. Enquanto investido daquela função pública, quando no exercício daquela atividade na tribuna, ele pode debater todos os assuntos de interesse da Nação, senão o país não evolui e a democracia não progride, consequentemente, morre. Imagine um Deputado dizer numa tribuna ser a favor disto ou daquilo sem prerrogativa?… seria preso por ‘apologia’ etc. Na tribuna cria-se o direito de debater qualquer assunto, de modos que o Senado tem sim prerrogativa de interesse da nação”.

Boca: Qual a posição da OAB em relação a Reforma da Previdência?. A entidade já tem alguma posição?
DR. GERVASIO – “A OAB divulgou uma nota técnica dias atrás especificando o que a OAB entende ser necessário sobre a reforma. O Brasil precisa evoluir e a evolução e o progresso passam pela Reforma da Previdência Social. Estivemos na posse definitiva do presidente Felipe Santa Cruz e ele foi claro em seu discurso sobre uma posição antiga da OAB a favor da reforma e da atualização, mas a OAB é contra a quebra das garantias sociais adquiridas pelos cidadãos, de forma que pontualmente há uma discordância da OAB. De um modo geral a OAB entende como necessária a Reforma Previdenciária.

Boca: Algo mais?
DR. GERVÁSIO – “Quero agradecer sempre a forma simpática como sou recebido nesta emissora e na revista BOCA DO POVO, colocando-me sempre a inteira disposição de todos. Muito obrigado.

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