Descumprimento à lei de cobrança de gás está sem punição

Berenice Maria Jacob Domingues, diretora-presidente da Planurb, posicionou que as construtoras que realizaram a cobrança indiscriminada do uso do gás, contrariando a Lei Estadual 3.524/2008.

De acordo com Berenice, o cumprimento é condição obrigatória inclusive para expedição da certidão habite-se e licenciamento ambiental. Contudo, ainda não há definição sobre ações mais efetivas para cobrar o ajustamento ou punição dos empreendimentos irregulares.

De acordo com a lei, prédios, condomínios e imóveis com pluralidade de unidades lançados a partir de 2008 são obrigados a instalar medidores individualizados de consumo de gás natural ou Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) – gás de cozinha – nos apartamentos.

Responsável pela aplicação de multa, a Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (Procon-MS) pode funcionar também como instituição fiscalizador. A apuração das irregularidades é feita com base em denúncias ou via ofício. Até o momento, Procon-MS não registrou nenhuma denúncia sobre o assunto.

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