Com emenda aprovada, vereador garante recursos para reforma dos terminais de ônibus

O presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, vereador Otávio Trad (PTB), propôs emenda ao Projeto de Lei n. 9.136/18 com objetivo de incluir a reforma dos terminais de ônibus de Campo Grande no projeto, que prevê a destinação da receita arrecadada com o SER (Setor de Estacionamento Regulamentado) para outras finalidades ligadas ao trânsito.

O Projeto de Lei 9.136/18 de autoria do Executivo Municipal foi aprovado em sessão ordinária desta terça-feira (11) pela Câmara Municipal. A mensagem original previa alteração do Art. 7º da Lei n. 2.228, de 16 de outubro de 1984, que destinava a arrecadação de recursos com estacionamento para programas de assistência social, porém conforme a alteração proposta pelo prefeito a receita arrecadada também poderia ser aplicada em programas de educação para o trânsito, serviços e obras de transporte e sinalização viária.

Com a incorporação da emenda, apresentada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a reforma dos terminais de ônibus passou a constar entre as finalidades de aplicação dos recursos. Para o vereador, a aprovação do projeto com a emenda é uma conquista para toda população.

“Sabemos das condições dos terminais de ônibus, que precisam de reformas para atender melhor a população. Por outro lado, existe a dificuldade financeira da Prefeitura, foi justamente por isso que apresentamos esta emenda que dá condições ao Município de realizar a reforma uma vez que garante fonte de receita”, explica vereador.

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