AGU pede suspensão de liminares que ameaçam políticas de fornecimento de energia

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a suspensão de liminar que autorizou os membros da Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace) a não repassar parte dos pagamentos devidos à Conta de Desenvolvimento Econômico (CDE). Criada pela Lei nº 10.428/02, a CDE é utilizada para financiar um...

Saiba mais sobre a importância da atuação da AGU em defesa das agências reguladoras

Desde o início de 2016, a Advocacia-Geral da União (AGU) já atuou em defesa das agências reguladoras em 76,1 mil processos tramitando pela Justiça de todo o país. Nos últimos anos, a atuação ocorreu em casos diversos e relevantes, que envolvem desde a realização de plantões para evitar que questionamentos judiciais prejudiquem projetos de infraestrutura estratégicos para o desenvolvimento do...

AGU confirma no Supremo que União pode reter parte da receita de ICMS do RJ

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), decisão que julgou improcedente a pretensão do Estado do Rio de Janeiro de anular cláusulas de contratos de refinanciamento de dívidas daquele Estado com a União que permitem a esta sacar recursos relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em contas do Estado em caso...

Para AGU, procurador da Lava Jato deve ser protegido de retaliações indevidas

A independência e o funcionamento adequado do Ministério Público estarão comprometidos se os autores de ações penais ficarem sujeitos a retaliações por parte dos acusados de atos ilícitos. É o que a Advocacia-Geral da União (AGU) argumenta em defesa do procurador da República Deltan Dallagnol, alvo de ação em que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pede R$...

AGU evita que leilão de concessão de quatro aeroportos sofra empecilhos judiciais

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou que o leilão de concessão de quatro aeroportos (Fortaleza, Salvador, Florianópolis e Porto Alegre), marcado para esta quinta-feira (16/03), fosse prejudicado por ações judiciais. A expectativa é de que o procedimento possibilite investimentos de mais de R$ 6 bilhões nos terminais aeroportuários, além de uma arrecadação de mais de R$ 3 bilhões com...

AGU recorre contra liminar que suspendeu cobrança de bagagem despachada em avião

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou, ao presidente do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, pedido de suspensão da liminar que suspendeu dispositivos da Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). A norma autoriza a cobrança por despacho de bagagem em avião. Segundo a Procuradoria-Regional Federal da 3ª Região (PRF3), unidade da AGU que atua no...