AGU e TRF4 avaliam parcerias entre escolas públicas

A advogada-geral da União, Grace Mendonça, e o presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargador federal Thompson Flores, realizaram audiência na última quinta-feira (11) em Brasília/DF, para discutir aproximação institucional. Eles também trataram sobre possíveis parcerias entre a Escola da Magistratura (Emagis) do tribunal e a Escola da AGU. É a primeira visita institucional que o presidente faz...

Exploração de serviço de comunicação depende de regularidade fiscal

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça Federal, a legalidade de ato da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que extinguiu autorização concedida a empresa para exploração de serviço de comunicação multimídia. A atuação da agência reguladora foi questionada pela Actual Network Internet EPP, que teve a autorização cassada por deixar de apresentar documentação requisitada pelo órgão. Mas o pedido...

Advocacia-Geral suspende pagamento indevido de adicional de fronteira

A Advocacia-Geral da União (AGU) suspendeu, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), pagamento indevido de adicional de fronteira. Os advogados públicos demonstraram que, antes de pagar a indenização aos servidores públicos, é necessário que a matéria seja regulamentada. A 5ª Vara Federal do DF havia concedido liminar pedida pelo Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais em Alagoas (SINPRF/AL) para...

Urgência em tramitação do PL da AGU fortalece advocacia de Estado, diz Grace Mendonça

A pedido do relator, ministro Gilmar Mendes, a manifestação da AGU esclareceu o intuito da condução coercitiva como medida cautelar na instrução penal. Com base no Código de Processo Penal (CPP), o procedimento é autorizado tanto no inquérito quanto na ação penal, de modo a assegurar o depoimento de vítimas (art. 201, § 1º, CPP), testemunhas (art. 218, CPP)...

Advocacia-Geral recupera R$ 6,2 milhões desviados de programa de inclusão digital

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu recuperar para os cofres públicos R$ 6,2 milhões, valor atualizado de quantia que havia sido desviada de um programa de inclusão digital do Ministério das Comunicações. O montante foi reavido por meio do bloqueio de bens das empresas e pessoas envolvidas nas irregularidades. A decisão favorável foi obtida após o Tribunal de Contas da...

AGU demonstra no STJ que código florestal também deve ser respeitado em áreas urbanas

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), a aplicação do antigo Código Florestal (Lei nº 4.771/65) às áreas urbanas de municípios. A atuação ocorreu após o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgar improcedente ação movida pelo Ministério Público Federal e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis...

Seminário Internacional do G20 destaca AGU no combate à corrupção

A Advocacia-Geral da União (AGU) tem apresentado uma atuação ativa no combate à corrupção, participando de eventos internacionais e expandindo sua atuação como um dos principais interlocutores do tema no Brasil. Na segunda-feira (10/04), teve papel de destaque de destaque no Seminário Internacional do G20 sobre Cooperação em Procedimentos Civis e Administrativos relacionados à corrupção, realizado em Brasília. Durante o...

Advogada-geral defende política de integridade como ferramenta de combate à corrupção

A advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça, defendeu que organizações públicas e privadas implantem políticas de integridade como forma de prevenção da corrupção. As declarações foram dadas nesta quinta-feira (08/11), durante participação em evento sobre o tema na sede do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil em Brasília. “Se tivermos uma política de integridade séria em todos os...

A obtém no STJ revogação de liminar que impedia o leilão da UHE São Simão

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), decisão favorável ao pedido de revogação de liminar que mantinha a companhia Cemig Geração e Transmissão S/A no controle da Usina Hidrelétrica de São Simão, em Minas Gerais. Com a decisão, proferida no início da noite de ontem (28), a concessão da usina poderá ser levada a...

AGU recorre ao STF contra decisão que suspendeu propaganda da Reforma da Previdência

A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que manteve a suspensão da campanha publicitária do Governo Federal sobre a reforma da Previdência Social (Proposta de Emenda Constitucional nº 287/2016). A liminar foi concedida pela 1ª Vara Federal de Porto Alegre (RS), que acatou pedido formulado...

AGU garante continuidade de licenciamento ambiental do pré-sal na Bacia de Santos

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou a interrupção do licenciamento ambiental da segunda etapa do projeto de exploração do pré-sal na Bacia de Santos. A medida havia sido solicitada pelo Ministério Público Federal (MPF) e pela prefeitura de Angra dos Reis (RJ), que acionaram a Justiça pleiteando que o procedimento só tivesse continuidade após a realização de audiência pública...

AGU atualiza modelos de editais de licitações utilizados pela administração pública

A Advocacia-Geral da União (AGU) acaba de atualizar os modelos de editais de licitações de compras e de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra. Amplamente utilizados pela administração pública federal, além de gestões estaduais e municipais, os modelos funcionam como um manual de como realizar os procedimentos licitatórios, reunindo os principais passos e comandos legais e...

AGU evita que Aneel seja responsabilizada por dívida trabalhista de empresa

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, em mais um processo na Justiça Trabalhista, que o ente público não pode ser responsabilizado pelo pagamento de diretos em atraso a funcionários terceirizados. A atuação ocorreu após entidade sindical ajuizar ação contra a empresa empregadora e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A Justiça foi acionada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas...

Advocacia-Geral celebra acordo para recuperar valores desviados do SUS

A Advocacia-Geral da União (AGU) celebrou acordo para a quitação de dívida de R$ 576,8 mil apurada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em constatação de irregularidades na aplicação de verba do Sistema Único de Saúde (SUS). A Casa de Saúde e Maternidade São Vicente em Serra Talhada (PE) teve as contas consideradas irregulares pelo TCU em razão da...

Advocacia-Geral mantém multa aplicada a cooperativa que vendeu leite com formol

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, junto ao Tribunal Regional da 4ª Região (TRF4), a legalidade do auto de infração aplicado a Cooperativa Agrícola Mixta São Roque (Cooperoque) por comercialização de leite com formol. A cooperativa, de Salvador das Missões (RS), ajuizou ação após ser multada em mais de R$ 31 mil pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa),...

Grace Mendonça pede mais integração da AGU em reunião com dirigentes da PGF

Em reunião com cerca de cem dirigentes da Procuradoria-Geral Federal (PGF) na tarde de sexta-feira (31/03), a advogada-geral da União, Grace Mendonça, ressaltou a importância da integração das carreiras jurídicas da AGU para o bom funcionamento e crescimento da instituição, e pediu serenidade a todos para que as dificuldades do momento atual sejam superadas. O encontro, que aconteceu no auditório...

AGU obtém condenação de proprietário rural que tentou receber benefício indevido

A Advocacia-geral da União (AGU) obteve na Justiça a condenação de um proprietário rural de Ji-Paraná, em Rondônia, ao pagamento de multa por litigância de má fé, no total de R$ 13 mil, pela tentativa de fraudar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Para obter auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, o proprietário rural ajuizou ação judicial alegando...

AGU cobra R$ 11,3 bilhões em nova ação contra empreiteiras envolvidas na Lava Jato

A Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou nesta terça-feira (24/04) com uma nova ação de improbidade administrativa pedindo para que 20 envolvidos em irregularidades investigadas pela operação Lava Jato (13 empresas e 7 pessoas físicas) sejam condenados pela Justiça Federal de Curitiba a ressarcir os cofres públicos e a pagar multa, no valor total de R$ 11,3 bilhões. É a...

Advocacia-Geral confirma multa de R$ 414 mil aplicada à SKY por cobrança indevida

A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, a validade de multa no valor de R$ 414,8 mil aplicada à SKY Brasil Serviços Ltda. A penalidade foi imposta pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) após a empresa trocar o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) gratuito por um tarifado, em desobediência à regulamentação do setor. A SKY acionou a Justiça...

Contracheque eletrônico: AGU assegura medida que economiza R$ 40 milhões

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, a aplicabilidade da Portaria nº 73/2015 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG), que regulamenta o acesso aos contracheques dos servidores por meio eletrônico. A medida representa uma economia de R$ 40 milhões por ano aos cofres públicos em custos de impressão e postagem. A atuação ocorreu após a Associação dos...

Advocacia-Geral obtém condenação de ex-prefeita envolvida na Máfia das Sanguessugas

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve na Justiça Federal a condenação da ex-prefeita de Barroso (MG), Eika Oka de Melo, por improbidade administrativa no esquema que ficou conhecido como Máfia das Sanguessugas. A ação foi movida pela Procuradoria-Seccional da União em Juiz de Fora (MG) (PSUJFA). A unidade da AGU demonstrou que a ex-prefeita foi acusada de fraudar quatro processos...

AGU pede derrubada de liminar que suspendeu novo padrão de placas veiculares

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a derrubada de liminar que suspendeu as resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que estabeleceram a adoção do padrão Mercosul de placas veiculares no Brasil. A liminar foi concedida pela desembargadora Daniele Maranhão Costa, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a pedido da Associação das...

AGU derruba liminar que suspendia intervenção no Postalis

A Advocacia-Geral da União (AGU) derrubou, no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), liminar que suspendia intervenção no Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos (Postalis) determinada pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc). A liminar havia sido concedida pela 24ª Vara Federal de São Paulo, em 19 de dezembro, último dia útil antes do recesso judiciário, em...

AGU evita pagamento de indenização a investigado por homicídio preso temporariamente

A AGU evitou que a União fosse obrigada a pagar R$ 7,5 mil de indenização a um investigado por homicídio que foi temporariamente preso pela Polícia Federal. O autor da ação alegou que sofreu danos materiais e morais porque sua prisão teria sido ilegal, uma vez que a investigação do crime caberia à Polícia Civil do Mato Grosso e seu...

Advocacia-Geral demonstra regularidade de desligamento de ex-soldado do Exército

A AGU evitou que o Exército Brasileiro fosse obrigado a reintegrar e indenizar um ex-soldado desligado das Forças Armadas regularmente após a conclusão do período de serviço militar. O autor da ação alegou que seu desligamento do 4ª Batalhão de Engenharia e Combate, na cidade de Itajubá (MG), teria sido ilegal, uma vez que teria adquirido doença incapacitante durante o...

Pedido da AGU para suspender processos sobre simulador de direção é acolhido pelo STJ

Um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para suspender a tramitação de todos os processos que discutem a obrigatoriedade de interessados em obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) passarem por aulas em simulador de direção veicular foi acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A solicitação foi feita após os advogados da União identificarem a existência de pelo menos...

Para desafogar o Judiciário, AGU analisará 3,6 mil processos em mutirão

A Advocacia-Geral da União (AGU) realiza mutirão entre os dias 17 e 28 de julho para analisar mais de 3,6 mil processos que estavam na presidência e vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) aguardando o juízo de admissibilidade dos recursos especiais e extraordinários interpostos pela União. O objetivo é analisar a possibilidade de desistência de recursos que...

Advocacia-Geral impede permanência de trabalhador urbano em assentamento rural no DF

A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça Federal, a permanência de trabalhador urbano em lote de projeto de assentamento rural do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em Planaltina (DF). A atuação ocorreu após o particular ajuizar ação pedindo a anulação do ato que o excluiu da relação de beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA)....

Judiciário decidir sobre interrupção de gravidez seria inovação legislativa, diz AGU

A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestação na qual defende que regulamentar a interrupção da gravidez por decisão judicial seria “verdadeira inovação legislativa”, em afronta ao princípio constitucional da separação dos poderes. A tese foi encaminhada no início da noite desta sexta-feira (28), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)...

AGU confirma litigância de má-fé de fazendeira que pleiteava aposentadoria rural

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou que os requisitos legais para o pagamento de aposentadoria rural fossem observados na concessão do benefício. A atuação ocorreu em ação julgada durante audiência da Justiça Federal em Rondônia em que ficou demonstrada que a autora não era segurada especial e agia motivada por litigância de má-fé. O pedido de aposentadoria rural via decisão...

AGU mantém multa aplicada a empresa de ônibus por transporte irregular de passageiros

A Advocacia-Geral da União (AGU) manteve, na Justiça Federal, multa de R$ 5 mil aplicada a empresa de turismo e transporte por infração no fretamento de ônibus. A Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) flagrou o veículo transportando pessoas não relacionadas na lista de passageiros. A empresa KN Turismo e Transporte Ltda. discordou da penalidade e ingressou com ação para...

Prazo para execução de sentença prescrever não pode ser suspenso sem previsão legal

A legislação brasileira estabelece que vencedor de processo judicial pode apresentar seus próprios cálculos para executar sentença. Desta forma, não há razão para suspender o prazo de prescrição de tal execução se a parte vencida demorar para fornecer informações que supostamente seriam necessárias para a liquidação do título judicial. Foi o que a Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou no...

Caminhoneiro fica ferido ao bater em locomotiva em MS

COSTA RICA-MS (Correspondente) - Caminhoneiro ficou ferido ao bater contra a locomotiva de um trem na terça-feira (11), em Costa Rica/MS. O acidente ocorreu próximo a uma fazenda. O caminhão chegou a capotar várias vezes na pista. Os bombeiros foram acionados e prestaram os primeiros socorros encaminhado a vítima com ferimentos leves apesar do acidente violento ao hospital.

Ministra Grace Mendonça e autoridades federais abrem fórum sobre acordo de leniência

A AGU promove hoje (07/11) o Fórum de Debates Acordo de Leniência e o Combate à Corrupção. O evento apresentará painéis abordando o acordo de leniência sob os enfoques do ordenamento jurídico brasileiro, da reparação do dano e do sistema financeiro. A advogada-geral da União, Grace Mendonça, e autoridades do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, do Ministério Público...

AGU derruba liminar que poderia causar prejuízo de quase R$ 4 bi ao setor elétrico

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a suspensão de liminar que impedia a aplicação de reajuste na cobrança do Mecanismo de Realocação de Energia (MRE) – dispositivo financeiro que visa ao compartilhamento dos riscos hidrológicos que afetam os agentes de geração de energia elétrica – a um grupo específico de concessionárias, evitando impactos...

AGU evita que verba da educação vá para escritórios particulares de advocacia

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve sete decisões liminares bloqueando o pagamento de honorários advocatícios em ações envolvendo o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef). A atuação evitou que R$ 27 milhões da verba destinada para a educação pública fossem utilizados por municípios maranhenses para pagar escritórios particulares de advocacia que representaram...

Advocacia-Geral comprova legalidade de exigência de altura mínima em seleção militar

A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a legalidade de exigência de altura mínima em seleção militar. A atuação assegurou o cumprimento das regras estabelecidas em edital e prevista na Lei nº 12.464/2011. O caso envolveu candidata de processo realizado para selecionar voluntários à prestação do serviço militar temporário de 2014 que acionou...

AGU assegura no STJ aplicação de recursos na educação

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) decisão que afasta o pagamento de honorários advocatícios com verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). O resultado do julgamento terá impacto direto na jurisprudência do próprio STJ e dos demais tribunais, evitando o desvio de cerca de...

Manifestação da AGU em nome da Presidência defende os efeitos da condução coercitiva

A Advocacia-Geral da União encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF), em nome do Presidente da República, Michel Temer, informações no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 444, por meio da qual questiona-se o procedimento de condução coercitiva. A instituição sustenta que a medida não implica em mácula à imparcialidade do juiz, mas permite, sim, a...

Advocacia-Geral mantém demissão de policial federal acusado de matar colega

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a regularidade do processo administrativo que resultou na demissão de policial federal acusado de atirar e matar a tiros um colega de corporação durante uma festa particular, em 2010, na Marina da Glória, Rio de Janeiro. O ex-agente ingressou no STJ com mandado de segurança requerendo a anulação...

Universidades públicas podem cobrar por cursos de especializações

A Advocacia-Geral da União confirmou, no Supremo Tribunal Federal (STF), que universidades públicas podem cobrar mensalidade por cursos de pós-graduação lato sensu, que incluem as especializações e os chamados MBAs (Master Business Administration). Por nove votos a um, o plenário do STF concordou com a tese de que a cobrança é constitucional. A tese foi discutida no âmbito do Recurso Extraordinário...

Advocacia-Geral demonstra que portar vírus HIV não é sinônimo de invalidez

Ser portador do vírus HIV não é sinônimo de invalidez. Foi com esta tese que a Advocacia-Geral da União (AGU) obteve a reformulação de sentença e evitou a reforma indevida de ex-militar temporário. A atuação ocorreu no âmbito de ação ajuizada por ex-militar temporário dispensado ao término do período de serviço no Exército. O autor alegava que, por ser portador...

Cartório não pode cobrar taxa da União para registrar aluguel de imóvel

A União é isenta de cobrança de taxas em cartórios. Foi o que a Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou no âmbito de mandado de segurança impetrado contra oficial do cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Fernandópolis (SP) que exigiu pagamento de R$ 1,8 mil para que a Receita Federal em São José do Rio...

Fornecimento de medicamento por decisão judicial depende de perícia médica prévia

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou mais uma vez na Justiça que o Sistema Único de Saúde (SUS) fosse obrigado a fornecer medicamento que não consta do protocolo clínico da rede pública sem que uma perícia médica concluísse que o remédio é efetivamente imprescindível para a saúde do paciente. Desta vez, a atuação ocorreu por meio de recurso contra decisão...

Advocacia-Geral derruba no Supremo liminar que liberava aditivos em cigarro

A Advocacia-Geral da União obteve no Supremo Tribunal Federal (STF) decisão que mantém em vigor as restrições ao uso de aditivos de sabor e aroma em produtos fumígenos estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) na Resolução nº 14/2012. A atuação ocorreu por meio de reclamação contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que concedeu liminar...

AGU impede candidato de ocupar vaga diferente da qual concorreu em concurso

A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou na Justiça a improcedência de ação de aprovado em segundo lugar em concurso para professor da Universidade Federal de Goiás (UFG) que pretendia assumir indevidamente cargo na instituição de ensino via decisão judicial. A atuação destacou a impossibilidade de o autor ocupar uma vaga aberta em curso diferente para o qual concorreu. O candidato...

AGU pede suspensão de liminares que ameaçam políticas de fornecimento de energia

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a suspensão de liminar que autorizou os membros da Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace) a não repassar parte dos pagamentos devidos à Conta de Desenvolvimento Econômico (CDE). Criada pela Lei nº 10.428/02, a CDE é utilizada para financiar um...

AGU pede suspensão de ações em que filhas de servidores tentam manter pensão indevida

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que suspenda a tramitação de todos os processos em que o pagamento de pensão a filha maior de idade e solteira de servidor público é discutido no âmbito de sua jurisdição até que a questão seja julgada em definitivo pela Corte. A solicitação foi feita por...

AGU reforçará grupo que atua no combate à corrupção

A Advocacia-Geral da União aumentará em até 50% o quantitativo de membros do Grupo Permanente de Atuação Proativa. Portaria publicada na última sexta-feira, 29, determina que a Procuradoria-Geral da União (PGU) e a Consultoria-Geral da União (CGU) divulguem, no prazo de 10 dias, edital para seleção de até 60 Advogados da União, atualmente lotados em órgãos da Consultoria-Geral da...

Membros da AGU participarão do julgamento de atletas flagrados no antidoping

A advogada da União Tatiana Mesquita Nunes e o procurador federal Humberto Fernandes de Moura irão integrar, pelos próximos três anos, o Tribunal de Justiça Desportiva Antidopagem (TJDA) – entidade responsável por julgar violações das regras antidopagem por atletas brasileiros e aplicar as penalidades cabíveis. Além deles, o procurador federal Ricardo Marques de Almeida será o procurador da Justiça Antidopagem,...