Advocacia-Geral assegura competência da União para legislar sobre regras de trânsito

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu impedir, na Justiça Federal de Porto Alegre, que o Departamento de Trânsito local (Detran/RS) implantasse sistema de notificação eletrônica paralelo ao regulamentado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), lançado em nível nacional em novembro de 2016. A Procuradoria-Regional da União na 4ª Região, unidade da AGU que atuou no caso, defendeu a competência privativa da...

AGU obtém decisão favorável em caso que discutia reajuste para comissionados

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu confirmar, junto à Turma Nacional de Uniformização (TNU), o entendimento de que os efeitos financeiros decorrentes do reajuste salarial dado a cargos comissionados do Poder Judiciário pela lei nº 13.317/16 só começaram a valer no dia 31/07/2016, quando foi publicada a Portaria Conjunta nº 1 STF/2016, que regulamentou a alteração salarial estabelecida pela...

Jair Bolsonaro anuncia novo Advogado Geral da União

André Luiz de Almeida Mendonça é Advogado da União desde 2000. Já exerceu, na instituição, os cargos de Corregedor-Geral da Advocacia da União e de diretor de Patrimônio e Probidade (PGU), dentre outros. Recentemente, na Controladoria-Geral da União (CGU),  como assessor especial do ministro, coordenou equipes de negociação de acordos de leniência celebrados pela União e empresas privadas. Advogado, formado...

AGU evita que Aneel seja responsabilizada por dívida trabalhista de empresa

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, em mais um processo na Justiça Trabalhista, que o ente público não pode ser responsabilizado pelo pagamento de diretos em atraso a funcionários terceirizados. A atuação ocorreu após entidade sindical ajuizar ação contra a empresa empregadora e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A Justiça foi acionada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas...

Advocacia-Geral mantém multa aplicada a cooperativa que vendeu leite com formol

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, junto ao Tribunal Regional da 4ª Região (TRF4), a legalidade do auto de infração aplicado a Cooperativa Agrícola Mixta São Roque (Cooperoque) por comercialização de leite com formol. A cooperativa, de Salvador das Missões (RS), ajuizou ação após ser multada em mais de R$ 31 mil pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa),...

Seminário Internacional do G20 destaca AGU no combate à corrupção

A Advocacia-Geral da União (AGU) tem apresentado uma atuação ativa no combate à corrupção, participando de eventos internacionais e expandindo sua atuação como um dos principais interlocutores do tema no Brasil. Na segunda-feira (10/04), teve papel de destaque de destaque no Seminário Internacional do G20 sobre Cooperação em Procedimentos Civis e Administrativos relacionados à corrupção, realizado em Brasília. Durante o...

AGU pede suspensão de ações em que filhas de servidores tentam manter pensão indevida

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que suspenda a tramitação de todos os processos em que o pagamento de pensão a filha maior de idade e solteira de servidor público é discutido no âmbito de sua jurisdição até que a questão seja julgada em definitivo pela Corte. A solicitação foi feita por...

AGU recorre contra liminar que suspendeu cobrança de bagagem despachada em avião

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou, ao presidente do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, pedido de suspensão da liminar que suspendeu dispositivos da Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). A norma autoriza a cobrança por despacho de bagagem em avião. Segundo a Procuradoria-Regional Federal da 3ª Região (PRF3), unidade da AGU que atua no...

AGU assegura demolição de construções ilegais às margens de rodovias federais no Pará

O uso particular das áreas de rodovias federais no Pará foi afastado por meio de ações ajuizadas pela Advocacia-Geral da União (AGU). A atuação resultou na remoção de construções que ultrapassaram o limite da faixa de domínio das estradas e que eram mantidas mesmo após os proprietários desobedecerem as ordens de demolição e retirada do material. As notificações para retirada...

AGU garante retomada dos serviços de manutenção de BR que liga Manaus e Porto Velho

A AGU garantiu na Justiça a retomada dos serviços de manutenção e conservação da BR-319, no trecho que liga Manaus (AM) a Porto Velho (RO). A atuação derrubou uma liminar que havia anulado licença ambiental concedida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para a realização dos procedimentos, que incluem reformas de pontes e reparos...

Fornecimento de medicamento por decisão judicial depende de perícia médica prévia

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou mais uma vez na Justiça que o Sistema Único de Saúde (SUS) fosse obrigado a fornecer medicamento que não consta do protocolo clínico da rede pública sem que uma perícia médica concluísse que o remédio é efetivamente imprescindível para a saúde do paciente. Desta vez, a atuação ocorreu por meio de recurso contra decisão...

AGU reforçará grupo que atua no combate à corrupção

A Advocacia-Geral da União aumentará em até 50% o quantitativo de membros do Grupo Permanente de Atuação Proativa. Portaria publicada na última sexta-feira, 29, determina que a Procuradoria-Geral da União (PGU) e a Consultoria-Geral da União (CGU) divulguem, no prazo de 10 dias, edital para seleção de até 60 Advogados da União, atualmente lotados em órgãos da Consultoria-Geral da...

AGU e Itamaraty atuam em conjunto para que EUA processem e punam piloto do Legacy

A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério das Relações Exteriores estão atuando em conjunto no Conselho da Organização da Aviação Civil (OACI) para que os Estados Unidos processem o piloto do jato Legacy que colidiu com aeronave da Gol, em 2006. O acidente deixou 154 mortos. A OACI é uma agência especializada da Organização das Nações Unidas (ONU) responsável...

A obtém no STJ revogação de liminar que impedia o leilão da UHE São Simão

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), decisão favorável ao pedido de revogação de liminar que mantinha a companhia Cemig Geração e Transmissão S/A no controle da Usina Hidrelétrica de São Simão, em Minas Gerais. Com a decisão, proferida no início da noite de ontem (28), a concessão da usina poderá ser levada a...

Membro da AGU lança livro sobre licenciamento ambiental e direito regulatório

O advogado da União Romilson de Almeida Volotão, consultor Jurídico do Comando da Aeronáutica, lança nesta segunda-feira (10/07) o livro "Direito regulatório, governança e licenciamento ambiental – soluções para o aperfeiçoamento do licenciamento ambiental brasileiro". O livro será lançado às 18h na Livraria da Fundação Getúlio Vargas (FGV), no Rio de Janeiro (Praia de Botafogo, 190). “A publicação analisa os...

AGU defende no STF medida provisória editada para garantir fornecimento de energia

A redefinição dos limites de unidades de conservação na Amazônia feita pela Medida Provisória nº 555/12 (depois convertida na Lei nº 12.678/12) observou a necessidade de proteger o meio ambiente e é fundamental para assegurar o fornecimento de energia para a população brasileira. É o que a Advocacia-Geral da União (AGU) defende em ação ajuizada pela Procuradoria-Geral da República...

AGU: estados devem recolher contribuição para o INSS sobre salários pagos a políticos

Os estados também devem recolher contribuição previdenciária sobre os salários pagos a governadores, vice-governadores, secretários e deputados estaduais. É o que a Advocacia-Geral da União (AGU) defende em caso pautado para ser julgado nesta quinta-feira (25/05) pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A discussão ocorre no âmbito de recurso interposto pelo Estado de Goiás contra decisão da Justiça Federal que considerou...

AGU evita que leilão de concessão de quatro aeroportos sofra empecilhos judiciais

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou que o leilão de concessão de quatro aeroportos (Fortaleza, Salvador, Florianópolis e Porto Alegre), marcado para esta quinta-feira (16/03), fosse prejudicado por ações judiciais. A expectativa é de que o procedimento possibilite investimentos de mais de R$ 6 bilhões nos terminais aeroportuários, além de uma arrecadação de mais de R$ 3 bilhões com...

Manifestação da AGU em nome da Presidência defende os efeitos da condução coercitiva

A Advocacia-Geral da União encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF), em nome do Presidente da República, Michel Temer, informações no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 444, por meio da qual questiona-se o procedimento de condução coercitiva. A instituição sustenta que a medida não implica em mácula à imparcialidade do juiz, mas permite, sim, a...

Grace Mendonça destaca que regras eleitorais não podem ser violadas

A advogada-geral da União, Grace Mendonça, destacou no domingo (21/10) o respeito às regras de realização do processo eleitoral de 2018. De acordo com a ministra, todas as instituições de Estado atuam de forma conjunta para dar segurança e tranquilidade ao pleito, em defesa da democracia. “Uma democracia somente se fortalece quando as regras do jogo são de fato respeitadas....

Pedido da AGU para suspender processos sobre simulador de direção é acolhido pelo STJ

Um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para suspender a tramitação de todos os processos que discutem a obrigatoriedade de interessados em obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) passarem por aulas em simulador de direção veicular foi acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A solicitação foi feita após os advogados da União identificarem a existência de pelo menos...

Para advogada-geral, democracia brasileira sai fortalecida das eleições

A advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça, afirmou que a democracia brasileira sai fortalecida do processo eleitoral. A declaração foi dada neste domingo (28/10), durante entrevista coletiva na sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília. "É preciso parabenizar o protagonista desta festa, que é o povo brasileiro. O povo brasileiro foi às urnas, exerceu seu poder. E isso é...

AGU derruba liminar que ameaçava concessão de empréstimos do Fies a 45 mil estudantes

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu derrubar, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), liminar que representaria para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) um prejuízo imediato de R$ 266 milhões, verba suficiente para garantir a concessão de empréstimos a 45 mil estudantes no segundo semestre de 2017. A liminar havia sido concedida pelo desembargador federal Kassio Marques, do Tribunal Regional...

Advocacia-Geral derruba no Supremo liminar que liberava aditivos em cigarro

A Advocacia-Geral da União obteve no Supremo Tribunal Federal (STF) decisão que mantém em vigor as restrições ao uso de aditivos de sabor e aroma em produtos fumígenos estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) na Resolução nº 14/2012. A atuação ocorreu por meio de reclamação contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que concedeu liminar...

Advocacia-Geral confirma multa de R$ 414 mil aplicada à SKY por cobrança indevida

A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, a validade de multa no valor de R$ 414,8 mil aplicada à SKY Brasil Serviços Ltda. A penalidade foi imposta pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) após a empresa trocar o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) gratuito por um tarifado, em desobediência à regulamentação do setor. A SKY acionou a Justiça...

Advocacia-Geral recupera R$ 6,2 milhões desviados de programa de inclusão digital

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu recuperar para os cofres públicos R$ 6,2 milhões, valor atualizado de quantia que havia sido desviada de um programa de inclusão digital do Ministério das Comunicações. O montante foi reavido por meio do bloqueio de bens das empresas e pessoas envolvidas nas irregularidades. A decisão favorável foi obtida após o Tribunal de Contas da...

AGU evita que entidades públicas sejam responsabilizadas por dívidas de empresas

A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou em três casos semelhantes no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4) que entidades públicas que cumprem com a legislação de licitação e fiscalizam corretamente contratos de terceirização não têm responsabilidade subsidiária em processos trabalhistas movidos contra as empresas contratadas. A tese já foi confirmada até mesmo pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A...

Advocacia-Geral impede aprovação de candidato que não obteve pontuação suficiente

A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu na Justiça Federal que um candidato ao cargo de agente administrativo da Polícia Federal fosse aprovado em concurso sem ter obtido a pontuação suficiente. A atuação ocorreu após o candidato acionar a Justiça alegando que seu nome deveria constar na relação de aprovados, uma vez que ele obteve na prova a mesma pontuação (68)...

AGU derruba liminar que poderia causar prejuízo de quase R$ 4 bi ao setor elétrico

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a suspensão de liminar que impedia a aplicação de reajuste na cobrança do Mecanismo de Realocação de Energia (MRE) – dispositivo financeiro que visa ao compartilhamento dos riscos hidrológicos que afetam os agentes de geração de energia elétrica – a um grupo específico de concessionárias, evitando impactos...

SUS não pode ser obrigado a fornecer tratamento específico se já oferece outro eficaz

A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, que o Sistema Único de Saúde (SUS) não pode ser obrigado a fornecer tratamento específico se já oferece outros eficazes. A decisão foi obtida em ação movida por portadora de esclerose múltipla que pedia o fornecimento contínuo do medicamento Tramadol 100mg para o tratamento da doença. Entretanto, a Procuradoria Seccional da União...

AGU evita que verba da educação vá para escritórios particulares de advocacia

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve sete decisões liminares bloqueando o pagamento de honorários advocatícios em ações envolvendo o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef). A atuação evitou que R$ 27 milhões da verba destinada para a educação pública fossem utilizados por municípios maranhenses para pagar escritórios particulares de advocacia que representaram...

Cartório não pode cobrar taxa da União para registrar aluguel de imóvel

A União é isenta de cobrança de taxas em cartórios. Foi o que a Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou no âmbito de mandado de segurança impetrado contra oficial do cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Fernandópolis (SP) que exigiu pagamento de R$ 1,8 mil para que a Receita Federal em São José do Rio...

AGU obtém liminar contra decisão que interferia nas atividades de servidores da CGU

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, na Justiça Federal, a suspensão de decisão do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA) que determina o registro no CREA de servidores da Controladoria-Geral da União (CGU). A ação foi ajuizada pela Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1) com pedido de liminar para suspender a decisão plenária do CONFEA nº 1360/2016...

AGU assegura R$ 65 bilhões aos cofres públicos em 2016

O trabalho da Advocacia-Geral da União (AGU) em 2016 rendeu aos cofres públicos a quantia de R$ 65 bilhões. O valor corresponde à soma do valor que deixou de ser gasto pelo poder público ou que foi recuperado em ações judiciais. Esse é um dos dados que compõe o Panorama AGU 2016. A publicação apresenta uma radiografia da atuação...

AGU demonstra legalidade de contribuição destinada ao fomento da reforma agrária

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou na Justiça a legalidade de contribuição tributária destinada ao fomento dos programas de reforma agrária. A atuação ocorreu em ação ordinária ajuizada pela empresa AGAE Transportes e Comércio S.A., que alegava ser inconstitucional a cobrança de alíquota de 0,2{d124abb9778216420301f7a7fdee54f2d809ca471a8d69088da1a3e9d609e3df} sobre a folha salarial. A autora da ação argumentou que, após a edição da Emenda...

Advocacia-Geral obtém desapropriação de prédio comercial no centro de Porto Alegre

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve a desapropriação do Ed. Muralha, localizado no centro de Porto Alegre (RS). O prédio de 15 anos andares abrigará as novas instalações do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) e nele funcionarão todos os cartórios eleitorais de Porto Alegre, além da Central de Atendimento ao Eleitor e outras unidades do...

AGU atualiza modelos de editais de licitações utilizados pela administração pública

A Advocacia-Geral da União (AGU) acaba de atualizar os modelos de editais de licitações de compras e de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra. Amplamente utilizados pela administração pública federal, além de gestões estaduais e municipais, os modelos funcionam como um manual de como realizar os procedimentos licitatórios, reunindo os principais passos e comandos legais e...

AGU impede candidato de ocupar vaga diferente da qual concorreu em concurso

A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou na Justiça a improcedência de ação de aprovado em segundo lugar em concurso para professor da Universidade Federal de Goiás (UFG) que pretendia assumir indevidamente cargo na instituição de ensino via decisão judicial. A atuação destacou a impossibilidade de o autor ocupar uma vaga aberta em curso diferente para o qual concorreu. O candidato...

Saiba como as dívidas com autarquias e fundações poderão ser pagas

A Procuradoria-Geral Federal (PGF) – órgão da Advocacia-Geral da União responsável por representar judicialmente e assessorar juridicamente autarquias e fundações federais – já disponibilizou, em seu site, formulário de adesão ao Programa de Regularização de Débitos (PRD). Criado pela Medida Provisória nº 780/17 e regulamentado pela portaria PGF nº 400/17, o programa estabelece novas condições para que pessoas físicas e...

Advocacia-Geral demonstra que portar vírus HIV não é sinônimo de invalidez

Ser portador do vírus HIV não é sinônimo de invalidez. Foi com esta tese que a Advocacia-Geral da União (AGU) obteve a reformulação de sentença e evitou a reforma indevida de ex-militar temporário. A atuação ocorreu no âmbito de ação ajuizada por ex-militar temporário dispensado ao término do período de serviço no Exército. O autor alegava que, por ser portador...

Advocacia-Geral evita acesso indevido a relatórios de inteligência da Polícia Federal

A AGU conseguiu impedir o acesso indevido do MPF a documentos guardados nas dependências da Polícia Federal em Salgueiro (PE), especialmente os das salas do Núcleo de Análise, onde se encontram os relatórios de inteligência policial. O MPF havia conseguido autorização provisória da Justiça para acessar todas as dependências da delegacia da PF na cidade, sob o argumento de que a...

AGU evita pagamento de indenização a investigado por homicídio preso temporariamente

A AGU evitou que a União fosse obrigada a pagar R$ 7,5 mil de indenização a um investigado por homicídio que foi temporariamente preso pela Polícia Federal. O autor da ação alegou que sofreu danos materiais e morais porque sua prisão teria sido ilegal, uma vez que a investigação do crime caberia à Polícia Civil do Mato Grosso e seu...

Advocacia-Geral celebra acordo para recuperar valores desviados do SUS

A Advocacia-Geral da União (AGU) celebrou acordo para a quitação de dívida de R$ 576,8 mil apurada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em constatação de irregularidades na aplicação de verba do Sistema Único de Saúde (SUS). A Casa de Saúde e Maternidade São Vicente em Serra Talhada (PE) teve as contas consideradas irregulares pelo TCU em razão da...

AGU assegura no STJ aplicação de recursos na educação

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) decisão que afasta o pagamento de honorários advocatícios com verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). O resultado do julgamento terá impacto direto na jurisprudência do próprio STJ e dos demais tribunais, evitando o desvio de cerca de...

Advocacia-Geral impede permanência de trabalhador urbano em assentamento rural no DF

A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça Federal, a permanência de trabalhador urbano em lote de projeto de assentamento rural do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em Planaltina (DF). A atuação ocorreu após o particular ajuizar ação pedindo a anulação do ato que o excluiu da relação de beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA)....

Para desafogar o Judiciário, AGU analisará 3,6 mil processos em mutirão

A Advocacia-Geral da União (AGU) realiza mutirão entre os dias 17 e 28 de julho para analisar mais de 3,6 mil processos que estavam na presidência e vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) aguardando o juízo de admissibilidade dos recursos especiais e extraordinários interpostos pela União. O objetivo é analisar a possibilidade de desistência de recursos que...

Universidade pública pode desligar estudante com mau rendimento acadêmico

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou na Justiça a validade de desligamento por mau rendimento acadêmico de estudante do curso de Ciências da Computação da Universidade Federal de Uberlândia (UFU) que foi reprovado cinco vezes em uma mesma disciplina. A atuação ocorreu após o estudante impetrar mandado de segurança para assegurar a matrícula nas disciplinas que restavam para conclusão do...

AGU mantém multa aplicada a empresa de ônibus por transporte irregular de passageiros

A Advocacia-Geral da União (AGU) manteve, na Justiça Federal, multa de R$ 5 mil aplicada a empresa de turismo e transporte por infração no fretamento de ônibus. A Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) flagrou o veículo transportando pessoas não relacionadas na lista de passageiros. A empresa KN Turismo e Transporte Ltda. discordou da penalidade e ingressou com ação para...

Advocacia-Geral obtém condenação de ex-prefeita envolvida na Máfia das Sanguessugas

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve na Justiça Federal a condenação da ex-prefeita de Barroso (MG), Eika Oka de Melo, por improbidade administrativa no esquema que ficou conhecido como Máfia das Sanguessugas. A ação foi movida pela Procuradoria-Seccional da União em Juiz de Fora (MG) (PSUJFA). A unidade da AGU demonstrou que a ex-prefeita foi acusada de fraudar quatro processos...

Depredação de ministérios: AGU pede ressarcimento de R$ 1,6 milhão na primeira ação

A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou nesta segunda-feira (29/05), na Justiça Federal do Distrito Federal, a primeira ação para cobrar dos responsáveis pelos atos de vandalismo e depredação de prédios situados na Esplanada dos Ministérios o ressarcimento pelos prejuízos causados ao patrimônio e ao serviço público. Neste primeiro processo, que se refere apenas aos danos causados ao edifício do...