AGU afasta no STF responsabilidade de ente público por débitos de terceirizada

A administração pública não pode ser condenada a pagar dívidas de natureza trabalhista cobradas por funcionários de empresas terceirizadas. A tese de ausência de responsabilidade do ente público nestes casos é defendida pela Advocacia-Geral da União (AGU) na Justiça Trabalhista e, nesta quinta-feira (30.03), foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O julgamento começou no dia 8 de fevereiro deste ano,...

Advocacia-Geral demonstra que portar vírus HIV não é sinônimo de invalidez

Ser portador do vírus HIV não é sinônimo de invalidez. Foi com esta tese que a Advocacia-Geral da União (AGU) obteve a reformulação de sentença e evitou a reforma indevida de ex-militar temporário. A atuação ocorreu no âmbito de ação ajuizada por ex-militar temporário dispensado ao término do período de serviço no Exército. O autor alegava que, por ser portador...

AGU participa da implantação de programa de revitalização da indústria de mineração

A Advocacia-Geral da União (AGU) está participando ativamente da implantação do Programa de Revitalização da Indústria Mineral, um conjunto de mudanças na legislação que tem como objetivo incentivar a expansão do setor no país. O intuito é dar agilidade e segurança jurídica para o novo modelo de regulamentação da atividade, o que é fundamental para que o governo federal consiga cumprir...

Universidades públicas podem cobrar por cursos de especializações

A Advocacia-Geral da União confirmou, no Supremo Tribunal Federal (STF), que universidades públicas podem cobrar mensalidade por cursos de pós-graduação lato sensu, que incluem as especializações e os chamados MBAs (Master Business Administration). Por nove votos a um, o plenário do STF concordou com a tese de que a cobrança é constitucional. A tese foi discutida no âmbito do Recurso Extraordinário...

Advocacia-Geral evita pagamento indevido a funcionário aposentado dos Correios

A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou a improcedência do pedido de um funcionário aposentado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) que acionou a Justiça para pleitear um acréscimo do valor recebido de auxílio-alimentação. O empregado inativo da estatal alegou que a quantia por ele recebida deveria ser a mesma paga aos empregados em atividade. Mas a Procuradoria-Seccional da...

AGU derruba liminar que suspendia intervenção no Postalis

A Advocacia-Geral da União (AGU) derrubou, no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), liminar que suspendia intervenção no Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos (Postalis) determinada pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc). A liminar havia sido concedida pela 24ª Vara Federal de São Paulo, em 19 de dezembro, último dia útil antes do recesso judiciário, em...

AGU e Itamaraty atuam em conjunto para que EUA processem e punam piloto do Legacy

A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério das Relações Exteriores estão atuando em conjunto no Conselho da Organização da Aviação Civil (OACI) para que os Estados Unidos processem o piloto do jato Legacy que colidiu com aeronave da Gol, em 2006. O acidente deixou 154 mortos. A OACI é uma agência especializada da Organização das Nações Unidas (ONU) responsável...

Exploração de serviço de comunicação depende de regularidade fiscal

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça Federal, a legalidade de ato da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que extinguiu autorização concedida a empresa para exploração de serviço de comunicação multimídia. A atuação da agência reguladora foi questionada pela Actual Network Internet EPP, que teve a autorização cassada por deixar de apresentar documentação requisitada pelo órgão. Mas o pedido...

Advogada-geral defende política de integridade como ferramenta de combate à corrupção

A advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça, defendeu que organizações públicas e privadas implantem políticas de integridade como forma de prevenção da corrupção. As declarações foram dadas nesta quinta-feira (08/11), durante participação em evento sobre o tema na sede do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil em Brasília. “Se tivermos uma política de integridade séria em todos os...

AGU recorre ao STF contra decisão que suspendeu propaganda da Reforma da Previdência

A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que manteve a suspensão da campanha publicitária do Governo Federal sobre a reforma da Previdência Social (Proposta de Emenda Constitucional nº 287/2016). A liminar foi concedida pela 1ª Vara Federal de Porto Alegre (RS), que acatou pedido formulado...

AGU garante retomada dos serviços de manutenção de BR que liga Manaus e Porto Velho

A AGU garantiu na Justiça a retomada dos serviços de manutenção e conservação da BR-319, no trecho que liga Manaus (AM) a Porto Velho (RO). A atuação derrubou uma liminar que havia anulado licença ambiental concedida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para a realização dos procedimentos, que incluem reformas de pontes e reparos...

Cartório não pode cobrar taxa da União para registrar aluguel de imóvel

A União é isenta de cobrança de taxas em cartórios. Foi o que a Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou no âmbito de mandado de segurança impetrado contra oficial do cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Fernandópolis (SP) que exigiu pagamento de R$ 1,8 mil para que a Receita Federal em São José do Rio...

Judiciário decidir sobre interrupção de gravidez seria inovação legislativa, diz AGU

A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestação na qual defende que regulamentar a interrupção da gravidez por decisão judicial seria “verdadeira inovação legislativa”, em afronta ao princípio constitucional da separação dos poderes. A tese foi encaminhada no início da noite desta sexta-feira (28), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)...

Fornecimento de medicamento por decisão judicial depende de perícia médica prévia

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou mais uma vez na Justiça que o Sistema Único de Saúde (SUS) fosse obrigado a fornecer medicamento que não consta do protocolo clínico da rede pública sem que uma perícia médica concluísse que o remédio é efetivamente imprescindível para a saúde do paciente. Desta vez, a atuação ocorreu por meio de recurso contra decisão...

AGU pede derrubada de liminar que suspendeu estudos sobre privatização da Eletrobrás

A Advocacia-Geral da União (AGU) interpôs nesta segunda-feira (15/01), no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), recurso contra a liminar que suspendeu o artigo 3º da Medida Provisória nº 814/17, que autoriza a realização de estudos para privatização da Eletrobras. Segundo a Advocacia-Geral, a liminar foi concedida pelo juízo da 6ª Vara Federal de Pernambuco “sem refletir sobre os efeitos...

Depredação de ministérios: AGU pede ressarcimento de R$ 1,6 milhão na primeira ação

A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou nesta segunda-feira (29/05), na Justiça Federal do Distrito Federal, a primeira ação para cobrar dos responsáveis pelos atos de vandalismo e depredação de prédios situados na Esplanada dos Ministérios o ressarcimento pelos prejuízos causados ao patrimônio e ao serviço público. Neste primeiro processo, que se refere apenas aos danos causados ao edifício do...

Advocacia-Geral assegura competência da União para legislar sobre regras de trânsito

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu impedir, na Justiça Federal de Porto Alegre, que o Departamento de Trânsito local (Detran/RS) implantasse sistema de notificação eletrônica paralelo ao regulamentado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), lançado em nível nacional em novembro de 2016. A Procuradoria-Regional da União na 4ª Região, unidade da AGU que atuou no caso, defendeu a competência privativa da...

Advocacia-Geral derruba no Supremo liminar que liberava aditivos em cigarro

A Advocacia-Geral da União obteve no Supremo Tribunal Federal (STF) decisão que mantém em vigor as restrições ao uso de aditivos de sabor e aroma em produtos fumígenos estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) na Resolução nº 14/2012. A atuação ocorreu por meio de reclamação contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que concedeu liminar...

AGU afasta no STF responsabilidade de ente público por débitos de terceirizada

A administração pública não pode ser condenada a pagar dívidas de natureza trabalhista cobradas por funcionários de empresas terceirizadas. A tese de ausência de responsabilidade do ente público nestes casos é defendida pela Advocacia-Geral da União (AGU) na Justiça Trabalhista e, nesta quinta-feira (30.03), foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O julgamento começou no dia 8 de fevereiro deste ano,...

Concessão da BR-153 para empresa que não fez obras previstas em contrato é anulada

A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, a realização de reunião da diretoria da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) na qual foi decidido que o contrato celebrado com a Galvão para realização de obras e gestão da BR-153 será anulado. A empresa obteve concessão para administrar e implantar melhorias em trecho da BR-153 que se estende por 624,8...

Na Câmara, Grace defende que mulheres sejam tratadas com respeito e igualdade

A advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça, defendeu a união de todos para lutar contra a violência doméstica e para construir uma sociedade que trate as mulheres com igualdade e respeito. As declarações foram feitas nesta terça-feira, durante participação em sessão solene no plenário da Câmara dos Deputados para homenagear Mietta Santiago. Santiago foi uma escritora e advogada sufragista mineira,...

AGU demonstra no STJ que código florestal também deve ser respeitado em áreas urbanas

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), a aplicação do antigo Código Florestal (Lei nº 4.771/65) às áreas urbanas de municípios. A atuação ocorreu após o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgar improcedente ação movida pelo Ministério Público Federal e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis...

Advocacia-Geral celebra acordo para recuperar valores desviados do SUS

A Advocacia-Geral da União (AGU) celebrou acordo para a quitação de dívida de R$ 576,8 mil apurada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em constatação de irregularidades na aplicação de verba do Sistema Único de Saúde (SUS). A Casa de Saúde e Maternidade São Vicente em Serra Talhada (PE) teve as contas consideradas irregulares pelo TCU em razão da...

AGU obtém condenação de proprietário rural que tentou receber benefício indevido

A Advocacia-geral da União (AGU) obteve na Justiça a condenação de um proprietário rural de Ji-Paraná, em Rondônia, ao pagamento de multa por litigância de má fé, no total de R$ 13 mil, pela tentativa de fraudar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Para obter auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, o proprietário rural ajuizou ação judicial alegando...

AGU recorre contra liminar que suspendeu cobrança de bagagem despachada em avião

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou, ao presidente do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, pedido de suspensão da liminar que suspendeu dispositivos da Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). A norma autoriza a cobrança por despacho de bagagem em avião. Segundo a Procuradoria-Regional Federal da 3ª Região (PRF3), unidade da AGU que atua no...

Advocacia-Geral demonstra regularidade de desligamento de ex-soldado do Exército

A AGU evitou que o Exército Brasileiro fosse obrigado a reintegrar e indenizar um ex-soldado desligado das Forças Armadas regularmente após a conclusão do período de serviço militar. O autor da ação alegou que seu desligamento do 4ª Batalhão de Engenharia e Combate, na cidade de Itajubá (MG), teria sido ilegal, uma vez que teria adquirido doença incapacitante durante o...

Saiba como as dívidas com autarquias e fundações poderão ser pagas

A Procuradoria-Geral Federal (PGF) – órgão da Advocacia-Geral da União responsável por representar judicialmente e assessorar juridicamente autarquias e fundações federais – já disponibilizou, em seu site, formulário de adesão ao Programa de Regularização de Débitos (PRD). Criado pela Medida Provisória nº 780/17 e regulamentado pela portaria PGF nº 400/17, o programa estabelece novas condições para que pessoas físicas e...

Jair Bolsonaro anuncia novo Advogado Geral da União

André Luiz de Almeida Mendonça é Advogado da União desde 2000. Já exerceu, na instituição, os cargos de Corregedor-Geral da Advocacia da União e de diretor de Patrimônio e Probidade (PGU), dentre outros. Recentemente, na Controladoria-Geral da União (CGU),  como assessor especial do ministro, coordenou equipes de negociação de acordos de leniência celebrados pela União e empresas privadas. Advogado, formado...

AGU impede que produtos lácteos usem imagens alusivas à amamentação

A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu que as empresas associadas ao Sindicato das Indústrias de Laticínios no Estado de Goiás (Sindileite/GO) continuassem usando em embalagens imagens alusivas à amamentação que possam induzir o consumo de produtos lácteos em prejuízo ao aleitamento materno. A proibição foi estabelecida pelo Decreto nº 8.552/2015. Entretanto, o sindicato entrou com uma ação com pedido para...

Membros da AGU participam de curso na Europa sobre princípios constitucionais

Membros da Advocacia-Geral da União (AGU) estarão na Europa até o próximo dia 14 de julho participando do curso “Cortes Internacionais e Constituições: princípios, modelos e estudos comparados”, oferecido por meio de uma parceria entre a Escola da AGU e a Universidade de Roma “Tor Vergata”. No total, são 42 participantes da AGU (31 procuradores federais, sete procuradores da Fazenda Nacional...

Advocacia-Geral obtém condenação de ex-prefeita envolvida na Máfia das Sanguessugas

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve na Justiça Federal a condenação da ex-prefeita de Barroso (MG), Eika Oka de Melo, por improbidade administrativa no esquema que ficou conhecido como Máfia das Sanguessugas. A ação foi movida pela Procuradoria-Seccional da União em Juiz de Fora (MG) (PSUJFA). A unidade da AGU demonstrou que a ex-prefeita foi acusada de fraudar quatro processos...

AGU derruba liminar que colocava recuperação financeira da Petrobras em risco

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu derrubar, na Justiça, liminar que colocava em risco a recuperação financeira da Petrobras. A atuação ocorreu contra decisão proferida pela 2ª Vara Federal de Sergipe que havia suspendido a cessão de 66{d124abb9778216420301f7a7fdee54f2d809ca471a8d69088da1a3e9d609e3df} da participação da estatal no bloco exploratório do Campo de Carcará, na Bacia de Santos – uma operação pela qual a...

Credenciamento: Escola da AGU receberá visita de comissão avaliadora do Inep

A Escola da Advocacia-Geral da União (EAGU) dará mais um passo no processo para obter, junto ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), o credenciamento como escola de governo. A classificação permitirá que a unidade ofereça cursos de pós-graduação diretamente, sem a necessidade de intermediação de outras instituições. Uma comissão avaliadora do Inep visitará a AGU...

Para AGU, ação questionando segurança das urnas é baseada em “ilações descabidas”

A AGU encaminhou à Justiça Federal de Formosa (GO) manifestação na qual reafirma que a segurança das urnas eletrônicas utilizadas nas eleições é garantida por uma série de testes públicos e auditorias. O documento foi juntado aos autos de ação popular , a qual pretendia o recolhimento dos equipamentos utilizados no pleito na eleição do último domingo (07/10) para auditoria...

AGU evita que leilão de concessão de quatro aeroportos sofra empecilhos judiciais

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou que o leilão de concessão de quatro aeroportos (Fortaleza, Salvador, Florianópolis e Porto Alegre), marcado para esta quinta-feira (16/03), fosse prejudicado por ações judiciais. A expectativa é de que o procedimento possibilite investimentos de mais de R$ 6 bilhões nos terminais aeroportuários, além de uma arrecadação de mais de R$ 3 bilhões com...

AGU confirma litigância de má-fé de fazendeira que pleiteava aposentadoria rural

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou que os requisitos legais para o pagamento de aposentadoria rural fossem observados na concessão do benefício. A atuação ocorreu em ação julgada durante audiência da Justiça Federal em Rondônia em que ficou demonstrada que a autora não era segurada especial e agia motivada por litigância de má-fé. O pedido de aposentadoria rural via decisão...

AGU obtém bloqueio de R$ 289 milhões em bens de envolvidos em fraudes no Banestado

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve na Justiça Federal do Paraná o bloqueio de R$ 289,1 milhões em bens de 12 ex-dirigentes do Banestado envolvidos em esquema de evasão de divisas que funcionou na década de 1990. O montante corresponde ao valor atualizado do prejuízo que a União teve com os tributos que deixaram de ser recolhidos com o...

Força Nacional de Segurança vai atuar em rodovias do Rio de Janeiro

Força Nacional vai reforçar a segurança nas rodovias federais que passam pelo Rio de Janeiro nos próximos 15 dias. O apoio foi solicitado pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) e autorizado pelo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, em portaria publicada no Diário Oficial da União da última sexta-feira (1º). Durante esse período, os agentes da Força Nacional e da...

Grace Mendonça pede mais integração da AGU em reunião com dirigentes da PGF

Em reunião com cerca de cem dirigentes da Procuradoria-Geral Federal (PGF) na tarde de sexta-feira (31/03), a advogada-geral da União, Grace Mendonça, ressaltou a importância da integração das carreiras jurídicas da AGU para o bom funcionamento e crescimento da instituição, e pediu serenidade a todos para que as dificuldades do momento atual sejam superadas. O encontro, que aconteceu no auditório...

Prazo para execução de sentença prescrever não pode ser suspenso sem previsão legal

A legislação brasileira estabelece que vencedor de processo judicial pode apresentar seus próprios cálculos para executar sentença. Desta forma, não há razão para suspender o prazo de prescrição de tal execução se a parte vencida demorar para fornecer informações que supostamente seriam necessárias para a liquidação do título judicial. Foi o que a Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou no...

AGU evita que verba da educação vá para escritórios particulares de advocacia

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve sete decisões liminares bloqueando o pagamento de honorários advocatícios em ações envolvendo o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef). A atuação evitou que R$ 27 milhões da verba destinada para a educação pública fossem utilizados por municípios maranhenses para pagar escritórios particulares de advocacia que representaram...

Advocacia-Geral comprova legalidade de exigência de altura mínima em seleção militar

A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a legalidade de exigência de altura mínima em seleção militar. A atuação assegurou o cumprimento das regras estabelecidas em edital e prevista na Lei nº 12.464/2011. O caso envolveu candidata de processo realizado para selecionar voluntários à prestação do serviço militar temporário de 2014 que acionou...

Para desafogar o Judiciário, AGU analisará 3,6 mil processos em mutirão

A Advocacia-Geral da União (AGU) realiza mutirão entre os dias 17 e 28 de julho para analisar mais de 3,6 mil processos que estavam na presidência e vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) aguardando o juízo de admissibilidade dos recursos especiais e extraordinários interpostos pela União. O objetivo é analisar a possibilidade de desistência de recursos que...

AGU obtém decisão favorável em caso que discutia reajuste para comissionados

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu confirmar, junto à Turma Nacional de Uniformização (TNU), o entendimento de que os efeitos financeiros decorrentes do reajuste salarial dado a cargos comissionados do Poder Judiciário pela lei nº 13.317/16 só começaram a valer no dia 31/07/2016, quando foi publicada a Portaria Conjunta nº 1 STF/2016, que regulamentou a alteração salarial estabelecida pela...

Para AGU, procurador da Lava Jato deve ser protegido de retaliações indevidas

A independência e o funcionamento adequado do Ministério Público estarão comprometidos se os autores de ações penais ficarem sujeitos a retaliações por parte dos acusados de atos ilícitos. É o que a Advocacia-Geral da União (AGU) argumenta em defesa do procurador da República Deltan Dallagnol, alvo de ação em que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pede R$...

AGU impede pagamento de diárias para policiais trabalharem onde têm residência

A administração pública não deve pagar diárias e passagens a servidor público que é chamado a trabalhar onde possui residência, ainda que seja em local distinto da lotação. Foi o que a Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou no Tribunal Regional Federal da 5ª Região no âmbito de apelação interposta pelo Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado do Rio...

AGU mantém multa aplicada a empresa de ônibus por transporte irregular de passageiros

A Advocacia-Geral da União (AGU) manteve, na Justiça Federal, multa de R$ 5 mil aplicada a empresa de turismo e transporte por infração no fretamento de ônibus. A Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) flagrou o veículo transportando pessoas não relacionadas na lista de passageiros. A empresa KN Turismo e Transporte Ltda. discordou da penalidade e ingressou com ação para...

AGU reforçará grupo que atua no combate à corrupção

A Advocacia-Geral da União aumentará em até 50% o quantitativo de membros do Grupo Permanente de Atuação Proativa. Portaria publicada na última sexta-feira, 29, determina que a Procuradoria-Geral da União (PGU) e a Consultoria-Geral da União (CGU) divulguem, no prazo de 10 dias, edital para seleção de até 60 Advogados da União, atualmente lotados em órgãos da Consultoria-Geral da...

AGU assegura R$ 65 bilhões aos cofres públicos em 2016

O trabalho da Advocacia-Geral da União (AGU) em 2016 rendeu aos cofres públicos a quantia de R$ 65 bilhões. O valor corresponde à soma do valor que deixou de ser gasto pelo poder público ou que foi recuperado em ações judiciais. Esse é um dos dados que compõe o Panorama AGU 2016. A publicação apresenta uma radiografia da atuação...

Exército não pode ser obrigado a admitir dispensado por problemas oftalmológicos

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou que o Exército brasileiro fosse obrigado a reintegrar e aposentar um ex-militar que foi dispensado após exame de saúde constatar que ele tinha problemas oftalmológicos preexistentes ao seu ingresso nas Forças Armadas. A atuação ocorreu após o ex-militar acionar a Justiça pleiteando a reincorporação e a reforma (aposentadoria). No entanto, a Procuradoria-Seccional da União...