AGU recorre contra liminar que suspendeu cobrança de bagagem despachada em avião

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou, ao presidente do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, pedido de suspensão da liminar que suspendeu dispositivos da Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). A norma autoriza a cobrança por despacho de bagagem em avião. Segundo a Procuradoria-Regional Federal da 3ª Região (PRF3), unidade da AGU que atua no...

Advocacia-Geral demonstra regularidade de desligamento de ex-soldado do Exército

A AGU evitou que o Exército Brasileiro fosse obrigado a reintegrar e indenizar um ex-soldado desligado das Forças Armadas regularmente após a conclusão do período de serviço militar. O autor da ação alegou que seu desligamento do 4ª Batalhão de Engenharia e Combate, na cidade de Itajubá (MG), teria sido ilegal, uma vez que teria adquirido doença incapacitante durante o...

Saiba como as dívidas com autarquias e fundações poderão ser pagas

A Procuradoria-Geral Federal (PGF) – órgão da Advocacia-Geral da União responsável por representar judicialmente e assessorar juridicamente autarquias e fundações federais – já disponibilizou, em seu site, formulário de adesão ao Programa de Regularização de Débitos (PRD). Criado pela Medida Provisória nº 780/17 e regulamentado pela portaria PGF nº 400/17, o programa estabelece novas condições para que pessoas físicas e...

AGU impede que produtos lácteos usem imagens alusivas à amamentação

A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu que as empresas associadas ao Sindicato das Indústrias de Laticínios no Estado de Goiás (Sindileite/GO) continuassem usando em embalagens imagens alusivas à amamentação que possam induzir o consumo de produtos lácteos em prejuízo ao aleitamento materno. A proibição foi estabelecida pelo Decreto nº 8.552/2015. Entretanto, o sindicato entrou com uma ação com pedido para...

Membros da AGU participam de curso na Europa sobre princípios constitucionais

Membros da Advocacia-Geral da União (AGU) estarão na Europa até o próximo dia 14 de julho participando do curso “Cortes Internacionais e Constituições: princípios, modelos e estudos comparados”, oferecido por meio de uma parceria entre a Escola da AGU e a Universidade de Roma “Tor Vergata”. No total, são 42 participantes da AGU (31 procuradores federais, sete procuradores da Fazenda Nacional...

Advocacia-Geral obtém condenação de ex-prefeita envolvida na Máfia das Sanguessugas

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve na Justiça Federal a condenação da ex-prefeita de Barroso (MG), Eika Oka de Melo, por improbidade administrativa no esquema que ficou conhecido como Máfia das Sanguessugas. A ação foi movida pela Procuradoria-Seccional da União em Juiz de Fora (MG) (PSUJFA). A unidade da AGU demonstrou que a ex-prefeita foi acusada de fraudar quatro processos...

AGU derruba liminar que colocava recuperação financeira da Petrobras em risco

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu derrubar, na Justiça, liminar que colocava em risco a recuperação financeira da Petrobras. A atuação ocorreu contra decisão proferida pela 2ª Vara Federal de Sergipe que havia suspendido a cessão de 66% da participação da estatal no bloco exploratório do Campo de Carcará, na Bacia de Santos – uma operação pela qual a...

Credenciamento: Escola da AGU receberá visita de comissão avaliadora do Inep

A Escola da Advocacia-Geral da União (EAGU) dará mais um passo no processo para obter, junto ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), o credenciamento como escola de governo. A classificação permitirá que a unidade ofereça cursos de pós-graduação diretamente, sem a necessidade de intermediação de outras instituições. Uma comissão avaliadora do Inep visitará a AGU...

AGU evita que leilão de concessão de quatro aeroportos sofra empecilhos judiciais

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou que o leilão de concessão de quatro aeroportos (Fortaleza, Salvador, Florianópolis e Porto Alegre), marcado para esta quinta-feira (16/03), fosse prejudicado por ações judiciais. A expectativa é de que o procedimento possibilite investimentos de mais de R$ 6 bilhões nos terminais aeroportuários, além de uma arrecadação de mais de R$ 3 bilhões com...

AGU confirma litigância de má-fé de fazendeira que pleiteava aposentadoria rural

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou que os requisitos legais para o pagamento de aposentadoria rural fossem observados na concessão do benefício. A atuação ocorreu em ação julgada durante audiência da Justiça Federal em Rondônia em que ficou demonstrada que a autora não era segurada especial e agia motivada por litigância de má-fé. O pedido de aposentadoria rural via decisão...

AGU obtém bloqueio de R$ 289 milhões em bens de envolvidos em fraudes no Banestado

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve na Justiça Federal do Paraná o bloqueio de R$ 289,1 milhões em bens de 12 ex-dirigentes do Banestado envolvidos em esquema de evasão de divisas que funcionou na década de 1990. O montante corresponde ao valor atualizado do prejuízo que a União teve com os tributos que deixaram de ser recolhidos com o...

Grace Mendonça pede mais integração da AGU em reunião com dirigentes da PGF

Em reunião com cerca de cem dirigentes da Procuradoria-Geral Federal (PGF) na tarde de sexta-feira (31/03), a advogada-geral da União, Grace Mendonça, ressaltou a importância da integração das carreiras jurídicas da AGU para o bom funcionamento e crescimento da instituição, e pediu serenidade a todos para que as dificuldades do momento atual sejam superadas. O encontro, que aconteceu no auditório...

Prazo para execução de sentença prescrever não pode ser suspenso sem previsão legal

A legislação brasileira estabelece que vencedor de processo judicial pode apresentar seus próprios cálculos para executar sentença. Desta forma, não há razão para suspender o prazo de prescrição de tal execução se a parte vencida demorar para fornecer informações que supostamente seriam necessárias para a liquidação do título judicial. Foi o que a Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou no...

AGU evita que verba da educação vá para escritórios particulares de advocacia

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve sete decisões liminares bloqueando o pagamento de honorários advocatícios em ações envolvendo o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef). A atuação evitou que R$ 27 milhões da verba destinada para a educação pública fossem utilizados por municípios maranhenses para pagar escritórios particulares de advocacia que representaram...

Advocacia-Geral comprova legalidade de exigência de altura mínima em seleção militar

A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a legalidade de exigência de altura mínima em seleção militar. A atuação assegurou o cumprimento das regras estabelecidas em edital e prevista na Lei nº 12.464/2011. O caso envolveu candidata de processo realizado para selecionar voluntários à prestação do serviço militar temporário de 2014 que acionou...

Para desafogar o Judiciário, AGU analisará 3,6 mil processos em mutirão

A Advocacia-Geral da União (AGU) realiza mutirão entre os dias 17 e 28 de julho para analisar mais de 3,6 mil processos que estavam na presidência e vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) aguardando o juízo de admissibilidade dos recursos especiais e extraordinários interpostos pela União. O objetivo é analisar a possibilidade de desistência de recursos que...

Para AGU, procurador da Lava Jato deve ser protegido de retaliações indevidas

A independência e o funcionamento adequado do Ministério Público estarão comprometidos se os autores de ações penais ficarem sujeitos a retaliações por parte dos acusados de atos ilícitos. É o que a Advocacia-Geral da União (AGU) argumenta em defesa do procurador da República Deltan Dallagnol, alvo de ação em que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pede R$...

AGU impede pagamento de diárias para policiais trabalharem onde têm residência

A administração pública não deve pagar diárias e passagens a servidor público que é chamado a trabalhar onde possui residência, ainda que seja em local distinto da lotação. Foi o que a Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou no Tribunal Regional Federal da 5ª Região no âmbito de apelação interposta pelo Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado do Rio...

AGU mantém multa aplicada a empresa de ônibus por transporte irregular de passageiros

A Advocacia-Geral da União (AGU) manteve, na Justiça Federal, multa de R$ 5 mil aplicada a empresa de turismo e transporte por infração no fretamento de ônibus. A Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) flagrou o veículo transportando pessoas não relacionadas na lista de passageiros. A empresa KN Turismo e Transporte Ltda. discordou da penalidade e ingressou com ação para...

AGU assegura R$ 65 bilhões aos cofres públicos em 2016

O trabalho da Advocacia-Geral da União (AGU) em 2016 rendeu aos cofres públicos a quantia de R$ 65 bilhões. O valor corresponde à soma do valor que deixou de ser gasto pelo poder público ou que foi recuperado em ações judiciais. Esse é um dos dados que compõe o Panorama AGU 2016. A publicação apresenta uma radiografia da atuação...

Exército não pode ser obrigado a admitir dispensado por problemas oftalmológicos

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou que o Exército brasileiro fosse obrigado a reintegrar e aposentar um ex-militar que foi dispensado após exame de saúde constatar que ele tinha problemas oftalmológicos preexistentes ao seu ingresso nas Forças Armadas. A atuação ocorreu após o ex-militar acionar a Justiça pleiteando a reincorporação e a reforma (aposentadoria). No entanto, a Procuradoria-Seccional da União...

Advocacia-Geral confirma multa de R$ 414 mil aplicada à SKY por cobrança indevida

A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, a validade de multa no valor de R$ 414,8 mil aplicada à SKY Brasil Serviços Ltda. A penalidade foi imposta pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) após a empresa trocar o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) gratuito por um tarifado, em desobediência à regulamentação do setor. A SKY acionou a Justiça...

Contracheque eletrônico: AGU assegura medida que economiza R$ 40 milhões

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, a aplicabilidade da Portaria nº 73/2015 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG), que regulamenta o acesso aos contracheques dos servidores por meio eletrônico. A medida representa uma economia de R$ 40 milhões por ano aos cofres públicos em custos de impressão e postagem. A atuação ocorreu após a Associação dos...

AGU assegura demolição de construções ilegais às margens de rodovias federais no Pará

O uso particular das áreas de rodovias federais no Pará foi afastado por meio de ações ajuizadas pela Advocacia-Geral da União (AGU). A atuação resultou na remoção de construções que ultrapassaram o limite da faixa de domínio das estradas e que eram mantidas mesmo após os proprietários desobedecerem as ordens de demolição e retirada do material. As notificações para retirada...

AGU confirma no Supremo que União pode reter parte da receita de ICMS do RJ

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), decisão que julgou improcedente a pretensão do Estado do Rio de Janeiro de anular cláusulas de contratos de refinanciamento de dívidas daquele Estado com a União que permitem a esta sacar recursos relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em contas do Estado em caso...

Advocacia-Geral mantém demissão de policial federal acusado de matar colega

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a regularidade do processo administrativo que resultou na demissão de policial federal acusado de atirar e matar a tiros um colega de corporação durante uma festa particular, em 2010, na Marina da Glória, Rio de Janeiro. O ex-agente ingressou no STJ com mandado de segurança requerendo a anulação...

Universidade pública pode desligar estudante com mau rendimento acadêmico

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou na Justiça a validade de desligamento por mau rendimento acadêmico de estudante do curso de Ciências da Computação da Universidade Federal de Uberlândia (UFU) que foi reprovado cinco vezes em uma mesma disciplina. A atuação ocorreu após o estudante impetrar mandado de segurança para assegurar a matrícula nas disciplinas que restavam para conclusão do...

Manifestação da AGU em nome da Presidência defende os efeitos da condução coercitiva

A Advocacia-Geral da União encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF), em nome do Presidente da República, Michel Temer, informações no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 444, por meio da qual questiona-se o procedimento de condução coercitiva. A instituição sustenta que a medida não implica em mácula à imparcialidade do juiz, mas permite, sim, a...

Escola da AGU e procuradorias estaduais promoverão encontro sobre advocacia pública

A Escola da Advocacia Geral da União (EAGU) irá promover, em conjunto com diversas outras instituições, o Encontro Nordeste da Advocacia Pública. O evento acontecerá entre os dias 2 e 4 de agosto na Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf), em Juazeiro (BA). O encontro será realizado em conjunto com as procuradorias-gerais da Bahia, Alagoas, Maranhão, Pernambuco e...

AGU defende no STF medida provisória editada para garantir fornecimento de energia

A redefinição dos limites de unidades de conservação na Amazônia feita pela Medida Provisória nº 555/12 (depois convertida na Lei nº 12.678/12) observou a necessidade de proteger o meio ambiente e é fundamental para assegurar o fornecimento de energia para a população brasileira. É o que a Advocacia-Geral da União (AGU) defende em ação ajuizada pela Procuradoria-Geral da República...

SUS não pode ser obrigado a fornecer tratamento específico se já oferece outro eficaz

A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, que o Sistema Único de Saúde (SUS) não pode ser obrigado a fornecer tratamento específico se já oferece outros eficazes. A decisão foi obtida em ação movida por portadora de esclerose múltipla que pedia o fornecimento contínuo do medicamento Tramadol 100mg para o tratamento da doença. Entretanto, a Procuradoria Seccional da União...

AGU atualiza modelos de editais de licitações utilizados pela administração pública

A Advocacia-Geral da União (AGU) acaba de atualizar os modelos de editais de licitações de compras e de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra. Amplamente utilizados pela administração pública federal, além de gestões estaduais e municipais, os modelos funcionam como um manual de como realizar os procedimentos licitatórios, reunindo os principais passos e comandos legais e...

Saiba mais sobre a importância da atuação da AGU em defesa das agências reguladoras

Desde o início de 2016, a Advocacia-Geral da União (AGU) já atuou em defesa das agências reguladoras em 76,1 mil processos tramitando pela Justiça de todo o país. Nos últimos anos, a atuação ocorreu em casos diversos e relevantes, que envolvem desde a realização de plantões para evitar que questionamentos judiciais prejudiquem projetos de infraestrutura estratégicos para o desenvolvimento do...

Advocacia-Geral recupera R$ 6,2 milhões desviados de programa de inclusão digital

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu recuperar para os cofres públicos R$ 6,2 milhões, valor atualizado de quantia que havia sido desviada de um programa de inclusão digital do Ministério das Comunicações. O montante foi reavido por meio do bloqueio de bens das empresas e pessoas envolvidas nas irregularidades. A decisão favorável foi obtida após o Tribunal de Contas da...

AGU impede liberação de caminhões apreendidos por transporte ilegal de madeira

A apreensão de dois caminhões retidos por transporte irregular de madeira nos estados do Pará e Goiás foi confirmada pela Advocacia-Geral da União (AGU). A atuação reverteu decisões de primeira instância que permitiram indevidamente a devolução dos veículos aos proprietários. As sentenças de primeiro grau acolheram o pedido dos autores por entenderem que foram ilegais as apreensões dos caminhões, realizadas...

Urgência em tramitação do PL da AGU fortalece advocacia de Estado, diz Grace Mendonça

A pedido do relator, ministro Gilmar Mendes, a manifestação da AGU esclareceu o intuito da condução coercitiva como medida cautelar na instrução penal. Com base no Código de Processo Penal (CPP), o procedimento é autorizado tanto no inquérito quanto na ação penal, de modo a assegurar o depoimento de vítimas (art. 201, § 1º, CPP), testemunhas (art. 218, CPP)...

Advocacia-Geral impede aprovação de candidato que não obteve pontuação suficiente

A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu na Justiça Federal que um candidato ao cargo de agente administrativo da Polícia Federal fosse aprovado em concurso sem ter obtido a pontuação suficiente. A atuação ocorreu após o candidato acionar a Justiça alegando que seu nome deveria constar na relação de aprovados, uma vez que ele obteve na prova a mesma pontuação (68)...

AGU pede suspensão de ações em que filhas de servidores tentam manter pensão indevida

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que suspenda a tramitação de todos os processos em que o pagamento de pensão a filha maior de idade e solteira de servidor público é discutido no âmbito de sua jurisdição até que a questão seja julgada em definitivo pela Corte. A solicitação foi feita por...

Membros da AGU participarão do julgamento de atletas flagrados no antidoping

A advogada da União Tatiana Mesquita Nunes e o procurador federal Humberto Fernandes de Moura irão integrar, pelos próximos três anos, o Tribunal de Justiça Desportiva Antidopagem (TJDA) – entidade responsável por julgar violações das regras antidopagem por atletas brasileiros e aplicar as penalidades cabíveis. Além deles, o procurador federal Ricardo Marques de Almeida será o procurador da Justiça Antidopagem,...

AGU obtém liminar contra decisão que interferia nas atividades de servidores da CGU

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, na Justiça Federal, a suspensão de decisão do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA) que determina o registro no CREA de servidores da Controladoria-Geral da União (CGU). A ação foi ajuizada pela Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1) com pedido de liminar para suspender a decisão plenária do CONFEA nº 1360/2016...

AGU pede suspensão de liminares que ameaçam políticas de fornecimento de energia

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a suspensão de liminar que autorizou os membros da Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace) a não repassar parte dos pagamentos devidos à Conta de Desenvolvimento Econômico (CDE). Criada pela Lei nº 10.428/02, a CDE é utilizada para financiar um...

AGU garante continuidade de licenciamento ambiental do pré-sal na Bacia de Santos

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou a interrupção do licenciamento ambiental da segunda etapa do projeto de exploração do pré-sal na Bacia de Santos. A medida havia sido solicitada pelo Ministério Público Federal (MPF) e pela prefeitura de Angra dos Reis (RJ), que acionaram a Justiça pleiteando que o procedimento só tivesse continuidade após a realização de audiência pública...

AGU evita que entidades públicas sejam responsabilizadas por dívidas de empresas

A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou em três casos semelhantes no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4) que entidades públicas que cumprem com a legislação de licitação e fiscalizam corretamente contratos de terceirização não têm responsabilidade subsidiária em processos trabalhistas movidos contra as empresas contratadas. A tese já foi confirmada até mesmo pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A...

Seminário Internacional do G20 destaca AGU no combate à corrupção

A Advocacia-Geral da União (AGU) tem apresentado uma atuação ativa no combate à corrupção, participando de eventos internacionais e expandindo sua atuação como um dos principais interlocutores do tema no Brasil. Na segunda-feira (10/04), teve papel de destaque de destaque no Seminário Internacional do G20 sobre Cooperação em Procedimentos Civis e Administrativos relacionados à corrupção, realizado em Brasília. Durante o...

Membro da AGU lança livro sobre licenciamento ambiental e direito regulatório

O advogado da União Romilson de Almeida Volotão, consultor Jurídico do Comando da Aeronáutica, lança nesta segunda-feira (10/07) o livro "Direito regulatório, governança e licenciamento ambiental – soluções para o aperfeiçoamento do licenciamento ambiental brasileiro". O livro será lançado às 18h na Livraria da Fundação Getúlio Vargas (FGV), no Rio de Janeiro (Praia de Botafogo, 190). “A publicação analisa os...

Advocacia-Geral quer ampliar número de ações ajuizadas contra assassinos de mulheres

A Advocacia-Geral da União (AGU) pretende aumentar o número de ações ajuizadas na Justiça para cobrar dos maridos que assassinaram suas esposas todas as despesas que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) teve com o pagamento de pensão por morte aos familiares das vítimas. A medida tem sido chamada “Ações Regressivas Maria da Penha”, em referência à legislação...

AGU derruba decisão que havia desbloqueado faturamento e bens da Odebrecht

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu derrubar, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), decisão que havia desbloqueado o faturamento e os bens do grupo Odebrecht. A atuação volta a obrigar a construtora a depositar mensalmente, em uma conta judicial, valor equivalente a 3% da sua receita, além de proibir a mesma de vender imóveis, veículos, barcos, aviões...

Em mutirão, AGU desiste de 990 recursos em que não havia chance de êxito

A AGU desistiu de 990 recursos em processos que discutiam o fornecimento de benefícios previdenciários no interior da Bahia. As desistências ocorreram nos últimos 30 dias, durante participação em mutirão realizado na Turma Recursal da Justiça Federal no estado. Elas foram efetivadas apenas em casos em que já havia jurisprudência desfavorável ao INSS consolidada, ou seja, em que não havia chance...

A obtém no STJ revogação de liminar que impedia o leilão da UHE São Simão

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), decisão favorável ao pedido de revogação de liminar que mantinha a companhia Cemig Geração e Transmissão S/A no controle da Usina Hidrelétrica de São Simão, em Minas Gerais. Com a decisão, proferida no início da noite de ontem (28), a concessão da usina poderá ser levada a...

Pedido da AGU para suspender processos sobre simulador de direção é acolhido pelo STJ

Um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para suspender a tramitação de todos os processos que discutem a obrigatoriedade de interessados em obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) passarem por aulas em simulador de direção veicular foi acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A solicitação foi feita após os advogados da União identificarem a existência de pelo menos...