De autoria do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), o Projeto de Lei 63/2024, que assegura o recebimento de auxílio-educação e auxílio-transporte aos servidores do órgão, recebeu aval da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), em reunião na manhã desta quarta-feira (17).
A proposta modifica dispositivos da legislação relativa ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do TCE-MS. O auxílio-educação, de acordo com o texto proposto, beneficia servidores efetivos, comissionados e cedidos, vinculados ao órgão, que tenham filho com idade entre 6 meses e 10 anos e 11 meses.
Já o auxílio-transporte abrange também os efetivos, comissionados e cedidos. Os dois benefícios têm vantagem de natureza indenizatória.
Parecer contrário
O Projeto de Lei 58 de 2024, de autoria do deputado João Henrique (PL), que institui o vale educacional para os estudantes do Ensino Fundamental e Ensino Médio do Estado, recebeu parecer contrário à tramitação, em razão de acarretar aumento de despesa ao Executivo, portanto, padecendo de vício de inconstitucionalidade formal.