Autarquias e fundações podem ser isentas das custas de emolumentos

Na sessão de quarta-feira (07), durante a Ordem do Dia, foi aprovado o Projeto de Lei 051/2015, de autoria do deputado estadual Marquinhos Trad (PMDB), que altera o artigo 16 da Lei 3003, de 7 de junho de 2005, que dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. A proposta que isenta as autarquias e fundações públicas municipais de pagarem emolumentos cobrados pelos cartórios foi aprovada em 2ª votação e será encaminhada para sanção ou veto do Governador do Estado.

Conforme Marquinhos, o objetivo é atender a sugestão da prefeitura de Campo Grande, tendo em vista que a alteração contribuirá para a regularização das áreas da Emha (Agência Municipal de Habitação) e das parcerias habitacionais entre o Estado e o Município, para fins de isonomia entre os entes da administração pública. “Hoje, cada morador que recebe uma casa da Emha tem que tirar três certidões em cartórios diferentes, gastando cerca de R$ 40 em cada documento. Com esse projeto, eles ficariam isentos desta taxa”.

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