AGU recorre ao STF contra decisão que suspendeu propaganda da Reforma da Previdência

A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que manteve a suspensão da campanha publicitária do Governo Federal sobre a reforma da Previdência Social (Proposta de Emenda Constitucional nº 287/2016).

A liminar foi concedida pela 1ª Vara Federal de Porto Alegre (RS), que acatou pedido formulado em ação movida pelo Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Rio Grande do Sul (Sintrajufe).

Como o pedido de suspensão desta liminar foi negado pelo TRF4, a Advocacia-G30eral solicitou que o STF analise com urgência a questão, sob risco de violação à ordem pública, uma vez que a publicidade da reforma em rádio, TV, impressos e internet está suspensa em todo o país.

Publicidade

De acordo com o pedido encaminhado ao STF, a proibição da propaganda “ofendeu o poder-dever de administração pública dar a devida publicidade a seus atos e ações de interesse da sociedade”.

Para a AGU, a campanha observou tanto a Constituição Federal (art. 37, § 1º), quanto o Decreto nº 6.555/2008 e a Instrução Normativa nº 7/2014 da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, que tratam das ações de publicidade do Governo Federal.

No pedido de suspensão de liminar, a Advocacia-Geral também ressaltou que não há qualquer indicação nas duas decisões de que a propaganda que vinha sendo veiculada teria feito menção a partido político ou trouxesse quaisquer nomes, símbolos ou imagens que pudessem caracterizar promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos.

“Pelo contrário, a campanha engloba diversos pontos que buscam elucidar para a população os meandros do sistema de seguridade social, suas atuais mazelas e as razões que justificam a necessidade de reforma”, justificou a AGU.

Sustentabilidade

Ainda de acordo com o pedido de suspensão de liminar, a Reforma da Previdência visa o fortalecimento do sistema de seguridade social, como medida indispensável para garantir o equilíbrio e a sustentabilidade do sistema para as gerações presentes e futuras.

Por isso, segundo a peça, “há necessidade de o Poder Executivo lançar mão de campanhas publicitárias, com o intuito de esclarecer a situação do sistema previdenciário e explanar o conteúdo das propostas entregues ao Congresso Nacional”.

No documento, a Advocacia-Geral ainda frisa que o “Poder Executivo pode e deve aplicar verbas públicas em campanhas de informação e orientação social, desde que a publicidade não enseje promoção pessoal das autoridades”.

A AGU também questionou a multa diária de R$ 100 mil que foi fixada para o caso de descumprimento da liminar, que seria “excessiva e lesiva à economia pública”

O pedido de suspensão de liminar será analisado pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia.

Rafael Braga

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