AGU pede anulação de busca e apreensão realizadas na Câmara sem autorização do STF

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou, na noite desta terça-feira (28), uma reclamação, com pedido de liminar, na qual pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) que anule operação de busca e apreensão realizada pela  Polícia Federal no gabinete da deputada federal Simone Morgado (PMDB-PA). A AGU atua no caso em defesa da Câmara dos Deputados.

Para a Advocacia-Geral, houve “usurpação de competência” do STF, pois somente a Corte Constitucional poderia autorizar a investigação em dependências funcionais de congressistas, pela regra da prerrogativa de foro.

A operação foi realizada dia 23 de março com autorização de um juiz de primeira instância, da 4a Vara Criminal do Pará, e tinha como alvo uma servidora da Câmara dos Deputados. Mas além do gabinete, um imóvel funcional e a Comissão de Finanças e Tributação, a qual a deputada faz parte, foram revistados.

“Os artigos 53, I, e 102, I, ‘b’, da Constituição Federal estabelecem foro por prerrogativa de função para deputados e senadores, de forma que, a partir da diplomação, as medidas de persecução penal contra os que exercem mandatos devem tramitar no Supremo Tribunal Federal”, ressalta o documento, assinado pela advogada-geral da União, Grace Mendonça, pela secretária-geral do Contencioso, Isadora Cartaxo, e pelo advogado da União Hugo Menezes Peixoto.

Para a AGU, ainda que a deputada não tenha sido alvo da investigação, a prerrogativa de foro, garantida pelo texto constitucional, ordena que os autos sejam remetidos ao Supremo. A medida, explica a manifestação, visa garantir a “independência da atividade legislativa” e o próprio funcionamento do parlamento. Na ação, um computador pessoal da congressista foi apreendido.

A Advocacia-Geral pede ao STF que suspenda os efeitos da ordem de busca e apreensão, de modo a evitar que novas decisões, com semelhante propósito, sejam proferidas por juízos de outras instâncias. E que a operação seja anulada, determinando a remessa dos autos à apreciação do Supremo.

Atua no caso a Secretaria-Geral do Contencioso, órgão da AGU responsável pela representação judicial da União junto ao STF.

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